0805528-10.2016.8.12.0002

ADV: Rafael Moreira Vinciguera (OAB 13700/MS) Processo 0805528-10.2016.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. de L. A. de A. do C. S. de M. S. C. S. - Recebo o cumprimento de sentença apresentado às pp. 307. Promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 103 do CNCGJ).

Intime-se o executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), atentando-se ainda para o disposto no art. 513, §4º, do CPC; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais (art. 513, §2º, II, do CPC); por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, III, do CPC); e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel (art. 513, §2º, IV, do CPC), para que pague o débito, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do novel Código de Processo Civil. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se o bem indicado pela parte requerente (ou tantos quanto bastem para a integral satisfação do débito), procedendo-se às respectivas remoção e depósito em favor do credor.

Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, intime-se, se houver, o cônjuge ou convivente da parte requerida, cabendo ao sr. Oficial de Justiça diligenciar por tais informações, certificando o ocorrido.

ADV: Rafael Moreira Vinciguera (OAB 13700/MS) Processo 0805528-10.2016.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Centro Sul de Ms - Sicredi Centro Sul - Exectdo: Flávio Henrique Pereira, Josiane de Fátima Vargas Pelt - Deverá(ão) o-a(s) credor-a(s) valer(em)-se do procedimento denominado Cumprimento de Sentença, cuja inicial deverá atender os requisitos dos arts. 319, 320 e 523, todos do CPC.

Deverá, ainda, a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo do débito. No caso em que processada em autos apartadas, deverá conter, ainda, cópias da sentença, do acórdão (se houver) e comprovação do trânsito em julgado. Assim, promova a parte requerente, em dez dias, o aditamento da petição inicial, de forma a adequá-la ao procedimento supra, tudo sob pena de indeferimento liminar da inicial.

Intime(m)-se.