Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- TAM LINHAS AÉREAS, INÊS PILONETO GUERREIRO
- Advogados
- FABIO RIVELLI (OAB 18605/MS), LUZIA BERNARDES DA SILVA (OAB 25592/MS)
Decisão: "Considerando que o objeto da presente ação coincide com a matéria submetida ao Tema 1417, bem ainda o efeito vinculante a todos os juízes e orgãos fracionários, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo pelo STF do ARE nº 1.560.244 (...)"