0805545-02.2023.8.12.0002

Apelação Cível nº 0805545-02.2023.8.12.0002

Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível

Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci

Apelante: Montanha MS Comércio e Indústria de Equipamentos Rodoviários Ltda

Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP)

Apelado: Nadir Conti

Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS)

Interessado: Noma do Brasil S/A

Advogado: Kleber Morais Serafim (OAB: 32781/PR)

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CADEIA DE FORNECIMENTO. INTERMEDIAÇÃO DA VENDA. REPRESENTANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO À FABRICANTE. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Montanha MS Comércio e Indústria de Equipamentos Rodoviários Ltda. EPP contra sentença que, em ação de reparação de danos materiais c/c indenização por dano moral ajuizada por Nadir Conti em face da apelante e de Noma do Brasil S/A (em recuperação judicial), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés à restituição de R$ 33.412,00 (entrada paga à fabricante), afastando os danos morais e fixando custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a Montanha MS é parte legítima e responsável solidária, por integrar a cadeia de fornecimento como intermediadora/representante da fabricante, na hipótese de não entrega do produto; (ii) estabelecer se a improcedência do pedido de danos morais implica sucumbência recíproca, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva porque a relação é de consumo e a responsabilidade solidária alcança todos os fornecedores integrantes da cadeia, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Reconhece-se que a apelante integra a cadeia de fornecimento ao constar como representante no pedido de compra, intermediar a negociação e receber comissão diretamente do consumidor (R$ 1.199,91), auferindo vantagem econômica do negócio. Afasta-se a aplicação do art. 13 do CDC porque a controvérsia não trata de fato do produto, mas de inadimplemento contratual pela não entrega, regido pelas regras de responsabilidade do CDC aplicáveis ao descumprimento da oferta/fornecimento. Mantém-se a responsabilidade solidária da intermediadora porque a devolução da comissão (R$ 1.199,91) não elimina sua participação na cadeia de consumo nem impede o consumidor de exigir a reparação integral de qualquer fornecedor. Rejeita-se a sucumbência recíproca porque o pedido principal foi integralmente acolhido e a improcedência dos danos morais configura sucumbência mínima da autora, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9) A intermediadora qualificada como representante que conduz a negociação e recebe comissão integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelo inadimplemento consistente na não entrega do produto, de forma que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 10) A improcedência de pedido de dano moral, quando acolhido integralmente o pedido principal, configura sucumbência mínima e não autoriza sucumbência recíproca. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CPC, arts. 1.009, 1.003, § 5º, 1.007, 1.010, 85, § 11, e 86, parágrafo único. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0805545-02.2023.8.12.0002

Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível

Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci

Apelante: Montanha MS Comércio e Indústria de Equipamentos Rodoviários Ltda

Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP)

Apelado: Nadir Conti

Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS)

Interessado: Noma do Brasil S/A

Advogado: Kleber Morais Serafim (OAB: 32781/PR)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2025.

ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR) Processo 0805545-02.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nadir Conti - Réu: Noma do Brasil Sociedade Anonima em Recuperação Judicial, Montanha MS Comércio e Indústria de Equipamentos Rodoviários Ltda EPP - É cediço que é cabível o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que demonstrada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula n.º 481 do STJ).

Nesse contexto, destaca-se o entendimento deste Tribunal acerca do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por empresa em processo de recuperação judicial, no sentido de que não se presume, por si só, a insuficiência de recursos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. A decisão agravada foi proferida em consonância com os entendimentos assentados no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça, no sentido de que é necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência para a concessão do benefício da justiça gratuita, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, cuja circunstância não induz presunção relativa de insuficiência de recursos.(TJ-MS - AI: 14098732920238120000 Aquidauana, Relator: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 10/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2023) O entendimento aplicado é o mesmo adotado por outros Tribunais, conforme se observa:

EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, conforme dispõe a súmula 481, do STJ e nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A condição de recuperanda judicial, por si só, não gera presunção de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, a ensejar o deferimento do benefício.

V .V. Estando as Agravantes em recuperação judicial, resta evidenciado o estado de insolvência, impondo-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-MG - AGT: 10000211076393002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 09/09/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) Desse modo, considerando a impugnação apresentada pela parte autora (p.255) em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré Noma do Brasil Sociedade Anônima em Recuperação Judicial em contestação, intime-se esta ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, anexando cópias das declarações (na íntegra) de bens e rendimentos, pessoa jurídica, apresentadas perante a Receita Federal no último ano e balanço patrimonial, comprovando o atual status financeiro da empresa, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, pois embora em recuperação judicial, esta não impede sua atividade.

Oportunamente, no seu devido tempo conclusos.

Intime-se. Cumpra-se.