Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
2025
2024
Recurso Inominado Cível nº 0805562-95.2024.8.12.0101
Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo
Recorrente: Priscila Meireles Santos Luchese
Advogado: Ricardo Buchini Neto (OAB: 404952/SP)
Recorrido: Município de Dourados
Proc. Município: Guilherme Augusto Silva de Melo (OAB: 20221/MS)
Vistos etc. Considerando que o referido recurso (fls.723/738), foi distribuído em duplicidade e julgado com transito em julgado nos autos Recurso Inominado número 1414371-03.2025.8.12.0000 - fls.119/123. Proceda o cartório a juntada nestes autos das copias da decisão e transito em julgado do processo 1414371-03.2025.8.12.0000, realizando eventual arquivamento e baixa dos autos para comarca de origem. Cumpra-se.
Recurso Inominado Cível nº 0805562-95.2024.8.12.0101
Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo
Recorrente: Priscila Meireles Santos Luchese
Advogado: Ricardo Buchini Neto (OAB: 404952/SP)
Recorrido: Município de Dourados
Proc. Município: Guilherme Augusto Silva de Melo (OAB: 20221/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/10/2025.
ADV: Felipe Torquato Melo (OAB 18009/MS) Processo 0805562-95.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Meireles Santos Luchese - Despacho:
Ante o exposto, entendo que a comprovação do motivo que ensejou o recurso extemporâneo, no caso, o estado de saúde da parte autora a partir de 27/05/2024, não se mostra suficiente para reverter a inadequação do recurso, razão pela qual mantenho o indeferimento do pedido. No mais, aguarda-se a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: Felipe Torquato Melo (OAB 18009/MS) Processo 0805562-95.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Meireles Santos Luchese - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. OBSERVAÇÃO TESTEMUNHAS: As partes poderão trazer provas documentos e testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte se tiverem, a fim de comprovar os fatos alegados, sob as penas da lei.
ADV: Felipe Torquato Melo (OAB 18009/MS) Processo 0805562-95.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Meireles Santos Luchese -
Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
ADV: Felipe Torquato Melo (OAB 18009/MS) Processo 0805562-95.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Meireles Santos Luchese - Intimação da decisão de fls. 538-540: "III - Posto isto, ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de antecipação da tutela de urgência."