0805579-16.2019.8.12.0002

Apelação Cível nº 0805579-16.2019.8.12.0002

Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões

Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante: E. C. R.

Advogado: Michel Dosso Lima (OAB: 15078/MS)

Apelada: R. da S. V. R.

Advogado: Milton Bachega Junior (OAB: 12736B/MS)

Advogado: Marcos Antonio Granzotti Billy da Silva (OAB: 24448/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS REALIZADAS PELO RÉU NOS IMÓVEIS DO CASAL - ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRAS OCORRERAM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - BENS MÓVEIS - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA DE DÍVIDAS - VALOR EMPRESTADO PARA CUSTEAR A REFORMA DOS IMÓVEIS - COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS - DÍVIDA ORIGINADA DE GASTO COM CURSO DO FILHO - PARTILHA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a contribuição exclusiva do requerido-apelante quanto aos investimentos e a consequente valorização dos imóveis de Matrículas 36828 e 61667, referentes ao período posterior à separação de fato do casal; b) a necessidade de partilha dos bens que guarneciam a residência do casal, retirados pela autora-apelada; e c) a partilha das dívidas feitas pelo requerido-apelante. 2. Conforme o art. 373, do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). 3. Os bens adquiridos pelo casal durante o matrimônio presume-se que assim o foram por colaboração mútua, e assim passam a pertencer a ambos em partes iguais. 4. Em relação às benfeitorias realizadas nos imóveis adquiridos pelo casal, não há nos autos provas robustas de que tais obras foram implementadas com recursos exclusivos do requerido-apelante, ou que tais benfeitorias foram realizadas após a separação de fato do casal, motivo pelo qual tais bens devem ser partilhados igualmente. 5. Conforme o disposto no , do Código Civil/02, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelos cônjuges, "para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". 6. Uma vez comprovado nos autos que, em relação a um dos imóveis adquiridos pelo casal, o requerido-apelante contraiu dívidas para a realização de benfeitorias no período em que estavam casados, os valores referentes a essas dívidas devem ser partilhados, pois trata-se de quantia revertida em prol da família. 7. Também deve ser partilhada a dívida oriunda de curso pago exclusivamente pelo requerido-apelante ao filho do casal, pois trata-se de encargo custeado em prol da família. 8. Não há que se falar em partilha de bens móveis, se não houve individualização e comprovação de quais bens pertenciam ao casal, e quantos deles ficaram com cada ex-cônjuge. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.