0805583-20.2024.8.12.0021

ADV: Maria Teresa Hayd Rego (OAB 9866/MS), Franciela Borge da Silva (OAB 12651/MS) Processo 0805583-20.2024.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luciana Vieira de Souza Messias - Exectda: Claudia Regina de Souza Pereira, Claudomiro de Souza, Liliane Cristina Borges de Souza - Vistos, etc...

1 - O Requerente pleiteou pela indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD (f.73/76), nos termos do art. 854 do CPC.

2 - Feita a consulta do dia 07/02 ao dia 07/03 , restou ela parcialmente frutífera conforme planilha apresentada pela parte credora; tendo sido determinada a transferência do valor bloqueado de R$4.672,92 (sendo R$292,32 em conta da requerida Cláudia e R$4.380,60 em conta de Claudomiro) para a subconta vinculada aos autos de acordo com os extratos que seguem.

3 – Foi realizada a consulta no sistema Renajud.

4 - Assim, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência dele, pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art.854 do CPC.

5 - Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência, para ulteriores deliberações.

6 - Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito.

7 - Às providências e intimações necessárias.

ADV: Maria Teresa Hayd Rego (OAB 9866/MS), Franciela Borge da Silva (OAB 12651/MS) Processo 0805583-20.2024.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luciana Vieira de Souza Messias - Exectda: Claudia Regina de Souza Pereira, Claudomiro de Souza, Liliane Cristina Borges de Souza - Intimação da parte exequente da decisão de f. 46/47: "Vistos etc...

Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC/2015.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do , do Código de Processo Civil.