Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Intimação das partes de que o Formal de Partilha e Alvará Judicial encontram-se disponíveis nos autos às fls. 278-280 e f. 284, para providências.
2025
2024
Intimada a parte inventariante da certidão de f. 282, para providências cabíveis.
Intimação do teor da r. sentença de f. 272/273: "Vistos. [...]
Posto isso, com fundamento no artigo 659, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a partilha de f. 258-266, dos bens deixados por Catharina Ioshie Yamashita, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro, omissão ou prejuízo de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha, de acordo com o disposto no artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil.
Cumpridas as determinações acima, intime-se a Fazenda Pública Estadual, para providenciar o lançamento administrativo do imposto de transmissão (ITCMD) e de outros tributos que entender incidentes (CPC, art. 664, § 4º c/c art. 662, § 2.º). Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. [...]".
Intimada a parte inventariante para cumprimento integral da ordem de emenda de fls. 216-217, notadamente para juntada dos documentos faltantes e apresentação do plano de partilha retificado.
ADV: Jocir Souto de Moraes (OAB 7280/MS) Processo 0805596-47.2022.8.12.0002 - Arrolamento Sumário - Invtante: Roberto Higashi Yamashita, Ruth Yamashita - Intimada a parte inventariante da certidão de f. 241, para providências.
ADV: Jocir Souto de Moraes (OAB 7280/MS) Processo 0805596-47.2022.8.12.0002 - Arrolamento Sumário - Invtante: Roberto Higashi Yamashita, Ruth Yamashita, Luiz Carlos Yamashita, Maria Lucia Yamashita Yoza - Invtardo: Catharina Ioshie Yamashita - Intimadas as partes da decisão de p. 215-217, cujo dispositivo segue: Trata-se de inventário dos bens deixados por Catharina Ioshie Yamashita. Todos os herdeiros estão devidamente qualificados e representados, não consta existência de disposição de última vontade (Censec, fl. 26-28).
As certidões fiscais foram juntadas parcialmente às f. 182-183 (Federal e Dourado-MS - município de residência da falecida). Ausente as certidões fiscais nas esferas: estadual e dos municípios de Bela Vista-MS, Itaporã-MS (localização dos imóveis), em nome da parte inventariada.
I- Adequação de rito Considerando que há consenso cabal entre os interessados e inexistências de testamento e de herdeiro incapaz, converto o feito para arrolamento sumário. Retifique-se a classe dos autos no SAJ.
II - Alvará judicial e pagamento do ITCMD Excepcionalmente, considerando que pedidos incidentais deveriam ser apresentados em autos apartados, autorizo a parte inventariante a alienar e transferir o imóvel "Fazenda Ouro Verde", com área de 251,8758ha (duzentos e cinquenta e um hectares, oitenta e sete ares e cinquenta e oito centiares), de terras pastais e lavradias, situada no município de Caracol, Comarca de Bela Vista-MS, matriculado sob o n.º 17.790 do Cartório de Registro de Imóveis de Bela Vista - MS (fls. 209-214), em nome da falecida Catharina Ioshie Yamashita, CPF 518.***.***-34, cujo valor deverá ser utilizado para quitar os tributos sobre o presente arrolamento, consignando-se no alvará que o produto da alienação será integralmente depositado em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de ineficácia do negócio e responsabilidade civil e criminal dos envolvidos na negociação.
Não descuido do valor atribuído ao imóvel de matrícula 17.790 do CRI de Bela Vista-MS, descrito às f. 126, item "V", em (três milhões de reais). E que os herdeiros pretendem vender o imóvel por valor inferior, em (um milhão e oitocentos mil reais), conforme f. 187-190. Assim, eventual divergência referente ao recolhimento do imposto ITCMD fica remetida para as vias administrativas ( do CPC; Tema 1074 do STJ).
ADV: Jocir Souto de Moraes (OAB 7280/MS) Processo 0805596-47.2022.8.12.0002 - Inventário - Invtante: Roberto Higashi Yamashita, Ruth Yamashita - Intimada parte inventariante certidão f.191. Decisão f.119: Pendente algum documento, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte inventariante, na pessoa de seu defensor, para, no prazo de 15 dias, retificar as primeiras declarações, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC).
ADV: Jocir Souto de Moraes (OAB 7280/MS) Processo 0805596-47.2022.8.12.0002 - Inventário - Invtante: Roberto Higashi Yamashita, Ruth Yamashita - Intimadas as partes da decisão de f. 119.
ADV: Jocir Souto de Moraes (OAB 7280/MS) Processo 0805596-47.2022.8.12.0002 - Inventário - Invtante: Roberto Higashi Yamashita, Ruth Yamashita - Intimação para juntar os documentos faltantes, conforme certidão de f. 115
Apelação Cível nº 0805596-47.2022.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões
Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Apelante: Roberto Higashi Yamashita
Advogado: Jocir Souto de Moraes (OAB: 7280/MS)
Apelado: Catharina Ioshie Yamashita
Diante de todo o exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto por Roberto Higashi Yamashita e DOU-LHE PROVIMENTO, para tornar insubsistente a sentença singular e, por consequência, determinar o retorno do processo ao juízo a quo para seu regular processamento. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa dos autos.
Convém salientar que no arrolamento sumário, conforme a prescrição dos arts. 659 e 662 do CPC, tudo o que se refere ao imposto de transmissão passa a acontecer exclusivamente na esfera administrativa, quando já findo o processo judicial. Não há vinculação da sentença da partilha ao pagamento do imposto de transmissão, tampouco qualquer restrição à liberação dos expedientes subsequentes, necessários à transmissão/apropriação dos bens partilhados aos contemplados com a herança (formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás), como havia no direito anterior, sobretudo diante do Tema Repetitivo 1.074 do STJ.
Preclusa a via impugnativa, expeça-se alvará judicial. Prazo de validade improrrogável: 180 dias. Com o depósito do numerário, junte-se extrato da subconta judicial atualizado. Na sequência, intime-se a parte inventariante para apresentar a guia de informação completa do ITCMD e a guia/boleto de pagamento do imposto. Com base na cooperação processual, competirá a parte inventariante ou seu advogado contactar o Cartório para informar sobre a juntada do boleto/guia e necessidade de prosseguimento, com urgência, porque haverá prazo de vencimento em curso.
Então, considerando o interesse no recolhimento e a ausência de objeção (f. 205), providencie o Cartório a imediata compensação do boleto do imposto ITCMD vinculado ao presente arrolamento, o que faço com fulcro no artigo 619, CPC. Confirmado o pagamento do imposto, junte-se novo extrato atualizado da subconta judicial.
Apelação Cível nº 0805596-47.2022.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões
Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Apelante: Roberto Higashi Yamashita
Advogado: Jocir Souto de Moraes (OAB: 7280/MS)
Apelado: Catharina Ioshie Yamashita
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.