0805790-13.2023.8.12.0002

Recebo a impugnação ofertada às pp. 245/250, atribuindo-lhe efeito suspensivo quanto ao montante incontroverso, pois, na forma do artigo 525, §6º do Código de Processo Civil, pois garantido o juízo com o depósito do valor e demonstrada a relevância dos fundamentos trazidos pela parte impugnante, uma vez que, a princípio, realmente não há título judicial fixando honorários advocatícios em favor da parte exequente.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação. Sem prejuízo, por tratar-se de valor incontroverso, e tendo em vista a existência de penhora no rosto dos autos (p. 228), determino a imediata transferência do valor depositado nos autos para o processo nº 0806797-16.2018.8.12.0002, em trâmite perante a 6ª Vara Cível desta Comarca.

Registre-se que eventual destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais e sua preferência (pp. 237/243) deverá ser objeto de deliberação em eventual concurso de credores nos autos em que efetivada a penhora no rosto dos autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se. Dourados(MS), 17 de dezembro de 2025.

Recurso Especial nº 0805790-13.2023.8.12.0002/50001

Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS)

Recorrido: Idalécio Alves de Farias

Advogada: Simone Barbosa Oliveira (OAB: 20193/MS)

IV. POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente interposto por SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.

Apelação Cível nº 0805790-13.2023.8.12.0002

Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível

Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Apelante: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS)

Apelado: Idalécio Alves de Farias

Advogada: Simone Barbosa Oliveira (OAB: 20193/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - TAXA DE FRUIÇÃO - TERRENO NÃO EDIFICADO - NÃO INCIDÊNCIA - RETENÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO RESP Nº 1599511/SP, DE REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA CORRETAGEM - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO DO ÔNUS AO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O autor faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que a prova documental apresentada reflete a veracidade da alegação de hipossuficiência econômica. Preliminar de impugnação à gratuidade afastada. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. III - Considerando que com a rescisão contratual as partes retornam ao status quo ante, não há falar em mora, sendo, portanto, incabível a retenção dos encargos moratórios referentes às parcelas eventualmente pagas em atraso. IV - O STJ firmou, através no REsp 1599511/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a tese de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Ademais, a jurisprudência predominante neste colegiado perfilha a compreensão de que não há falar em retenção da taxa de corretagem quando não há comprovação de seu efetivo repasse aos corretores/intermediários. Cobrança indevida no caso concreto. V - Não existe fato atribuível à ré que tenha dado ensejo à rescisão do contrato (já que não há obrigação legal para a rescisão contratual por parte da promitente-vendedora, que, ao contrário, possuía legítimo interesse no cumprimento do pacto). Assim, considerando que a presente demanda se fundamenta na mera impossibilidade de cumprimento dos pagamentos previstos no pacto pela parte autora, sobre esta recairá a integralidade dos ônus sucumbenciais. Portanto, honorários sucumbenciais por conta do promitente comprador, o autor da ação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Agravo em Recurso Especial nº 0805790-13.2023.8.12.0002/50002

Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Agravante: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS)

Agravado: Idalécio Alves de Farias

Advogada: Simone Barbosa Oliveira (OAB: 20193/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025.

Recurso Especial nº 0805790-13.2023.8.12.0002/50001

Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS)

Recorrido: Idalécio Alves de Farias

Advogada: Simone Barbosa Oliveira (OAB: 20193/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2024.

Embargos de Declaração Cível nº 0805790-13.2023.8.12.0002/50000

Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível

Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Embargante: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS)

Embargado: Idalécio Alves de Farias

Advogada: Simone Barbosa Oliveira (OAB: 20193/MS)

Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre as alegações trazidas pelo embargante.

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Simone Barbosa Oliveira (OAB 20193/MS) Processo 0805790-13.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Idalecio Alves de Farias - Réu: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Intimação das partes da sentença de fl. 142/163:

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda de lote firmado entre as partes; b) declarar a nulidade da Cláusula 6.1, Parágrafo Segundo, alíneas 'a', 'b' e 'c' do contrato firmado entre as partes; c) condenar a parte ré a devolver à parte autora, de imediato e em parcela única, o equivalente a 75% (setenta e cinco) por cento das parcelas pagas por esta, com correção monetária pelo IGP-M/FGV, desde o desembolso da entrada e de cada uma das parcelas quitadas por esta parte, e acrescidas de juros da mora de 1% a partir do trânsito em julgado; d) rejeitar o pedido formulado pela parte ré de fixação de taxa de fruição e retenção de valores a título de comissão de corretagem; e) autorizar a parte ré, desde que lançados pela municipa-lidade, a descontar do quantum a ser devolvido à parte autora, os valores a título de IPTU e de taxa de limpeza devidos e não pagos ou que tenha sido pagos pelas rés, do período em que a parte autora esteve na posse do imó-vel (data da assinatura do contrato) até a data da rescisão.

Estes valores de-verão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir da data de ca-da pagamento, e acrescidos de juros da mora a contar do ajuizamento desta demanda, até a data da efetiva devolução; Outrossim, diante da inexistência de complexidade para elaboração do cálculo do quantum a ser restituído à parte autora, a liquidação deverá ser feita por mero cálculo aritmético. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte míni-ma do pedido, condeno a parte demandada ao pagamento integral das cus-tas processuais (CPC, arts. 82, §2º e

84) e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, conside-rando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações. Dourados(MS), segunda-feira, 24 de junho de 2024.