0805790-53.2023.8.12.0021

Republica-se por incorreção: "Nos termos do art. 513, § 2º, inciso I do CPC/15, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cientificando-o de que, neste caso, ficará isento de multa, honorários advocatícios e custas (exclusivamente da execução). Fica o executado advertido de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que ele, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do CPC/15).

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), devendo-se intimar o credor para que apresente o cálculo, caso ela ainda não o tenha feito. Havendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523 do CPC/15, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante.

Com o cálculo do valor devido, e não havendo pedido de bloqueio de indisponibilidade de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o adimplemento do débito. Não localizando bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem a residência do executado, intimando-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/15."

ADV: Annamelia Ferreira de Castro Sejópoles (OAB 9185/MS), Anny Karoline Valente Batista (OAB 19258/MS), Bruna Suzanne Ferreira da Silva (OAB 25443/MS) Processo 0805790-53.2023.8.12.0021 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: Rogério Souza Bento - Reqda: Natalia Silva Delite - F. 153-154: Reconhecida e dissolvida a união estável das partes em audiência de mediação, juntamente a com regulamentação das visitas pelo genitor, a atividade probatória ficará circunscrita: na guarda, alimentos e partilha de bens.

Declaro saneado o feito. Defere-se a prova testemunhal, limitada a 2 (duas) testemunhas por fato e, prova documental, tão somente documento novo. Oficie-se à empregadora do requerido para que efetue os descontos dos alimentos em folha de pagamento, devendo ainda fornecer os 03 (três) últimos holerites do requerido, como já solicitado nos autos, sob pena de crime de desobediência. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 15 de abril de 2025 às 16:00 horas.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, no máximo de 02 para cada parte, as quais deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação (Art. 455 do CPC), sob pena de preclusão. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá à audiência designada, providencie-se as medidas necessárias para que seja ouvida por videoconferência, na data supra.

Para realização por videoconferência, a parte deverá, no dia e hora designado, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, conectado à internet, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, no qual estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência, e, em seguida, clicar no botão "acessar" correspondente a 1ª Vara Cível de Três Lagoas/MS.

No caso de acesso pelo celular, recomenda-se o download prévio do aplicativo gratuito Microsoft Teams. Importante registar que tão somente os Advogados, partes, DPE, MPE e testemunhas residentes fora da comarca de Três Lagoas-MS, poderão participar da audiência de instrução por meio de videoconferência. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

Às providências.