Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Intimação das partes processuais, por intermédio de seu(s) patrono(s), nos termos do despacho/decisão para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 45, a seguir transcrito:
1. Com efeito, quanto ao pedido de 'reconsideração' formulado pela parte (pp. 40/44), tem-se que não cabe tal reanálise, uma vez que o pleito de tutela já fora devidamente apreciado/analisado e decidido conforme se denota da decisão de pp. 32/36, descabendo por ora maiores digressões sobre o tema, inclusive nos termos do art. 505 do NCPC. Aliás, e como manifesto no feito e a própria parte aponta, nada mais fora produzido e nem juntado pelo aludido Demandante nos autos que já não apreciado anteriormente, nada sobressaindo de novo e quiçá relevante a alterar o entendimento anterior e já há muito exarado nos autos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRECLUSÃO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS. Não é cabível a reapreciação de questões já decididas sobre uma mesma lide, aplicando-se ao caso a eficácia preclusiva prevista no art. 471, do antigo CPC. TJMG - Apelação Cível nº 0147147-88.2012.8.13.0481 (1), 14ª Câmara Cível, Rel. Marco Aurélio Ferenzini. j. 01.09.2016, Publ. 09.09.2016. (...)
3. Nos termos do art. 505 do CPC/2015, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". (). STJ 3ª TURMA. REsp 2022953 / PR. Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI. Julg. 07.03.2023. No mais, cumpra-se na íntegra o já determinado na decisão retro, pp. 35/36.
Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 32/36, a seguir transcrito:
3. ISSO POSTO, INDEFERE-SE a tutela de urgência requerida por Jose Valim Franco na presente ação que move em face de Cleonice Jesus da Silva e outro, já qualificadas. No mais, em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.
E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.