Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Fica a parte interessada intimada a manifestar acerca da juntada do aviso de recebimento negativo de fl. 130 no prazo de 5 dias. Motivo: Não existe o número.
2025
DESP. DE FLS. 116:
01. Em atenção ao acórdão proferido em sede recursal, realizei consultas através do Sisbajud e Renajud, cujos extratos seguem anexos. Assim, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA dos comprovantes de pesquisa de endereços juntados aos autos, devendo indicar eventual endereço em que pretende a expedição de documento.
ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0805791-43.2024.8.12.0008 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: José Leite do Carmo - Reqdo: Banco Santreal Ltda -
Intime-se o requerente para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a devolução do AR sem recebimento - motivo : mudou-se.
ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0805791-43.2024.8.12.0008 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: José Leite do Carmo - Reqdo: Banco Santreal Ltda - Diante do pedido de dilação de prazo, defiro e concedo prazo adicional de 5 (cinco) dias para o cumprimento da emenda requerida, mais que suficiente para tanto.
ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0805791-43.2024.8.12.0008 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: José Leite do Carmo - 01. A par da urgência manifestada pela parte requerente, a petição inicial,
tal qual protocolada, não pode ser recebida. Devendo ser emendada nos seguintes
moldes:
I) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a hipossuficiência
financeira deverá ser devidamente comprovada, uma vez que a exigência de simples
afirmação de impossibilidade de custear as despesas processuais não foi recepcionado
pela Constituição Federal (e no caso do NCPC, que lhe é posterior, é inconstitucional,
devendo passar por uma interpretação conforme), que é taxativa no artigo 5º, inc. LXXIV, relativamente a necessidade de comprovação da insuficiência. Ademais, a simples
afirmação cria situações iníquas e dá azo a abusos de ordem processual, incentivando o
demandismo.
Desde logo ressalto que a isolada juntada da tela sistêmica à fl. 7, não
mostra o holerite em sua integralidade. Logo, essa juntada solitária não comprova
minimamente a condição econômico-financeira da parte pretendente. No mais, sendo
dever do juiz fiscalizar o recolhimento da taxa judiciária, não se pode simplesmente
esperar que a parte ex adversa venha a impugnar o pedido de justiça gratuita, deferindo-a assim sem qualquer comprovação mínima de sua real necessidade. Assim, a parte
requerente deverá comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento,
e, se o caso, cancelamento da distribuição com inscrição em dívida ativa.
II) Lado outro, conforme o relatório de assinaturas à fl.16, noto que a
ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0805791-43.2024.8.12.0008 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: José Leite do Carmo - Reqdo: Banco Santreal Ltda - Deste modo, diante das argumentações despendidas na inicial, bem
como a documentação colacionada, acolho a justificação sumária da necessidade de
antecipação da prova pretendida e, com fundamento no art. 381 e seguintes do CPC,
defiro a medida requerida.
Cite-se o requerido, nos termos dos arts. 382 e seguintes, do CPC,
para, no prazo de cinco dias, para apresentar o contrato de empréstimo e documentos
correlatos mencionados na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por cada dia
de descumprimento, no limite de 15 (quinze) dias.
Por fim, cumpra-se conforme art. 383, do CPC.
Intimem-se. Cumpra-se
fica a parte autora intimada a manifestar acerca do aviso de recebimento de pág. 76 - devolvido sem cumprimento - motivo: "mudou-se" -em cinco dias.
procuração e declaração de hipossuficiência foram assinadas mediante protocolo que
não é credenciado junto ao ICP-Brasil (ZapSign) para assinatura digital.
Trata-se de modelos de negócios que, por critérios próprios e sob risco seu (o
que não se pode aceitar), confere autenticidade ao "documento" e não a assinatura, ou seja, a empresa garante a autenticidade do documento, mas não se qualifica como assinatura
digital (MP 2.200-2/2001). A empresa cobra certos procedimentos, como fotos e etc. e
afirma sponte sua que conferiu a identidade da parte e a legitimidade da assinatura, mas,
como dito, mediante regras suas, não se constituindo em nenhum momento como
assinatura digital válida legalmente.
Tal procedimento empresarial pode até ter sua utilidade em certas
circunstâncias mas não se confunde com assinatura digital e não se pode suprir a
assinatura (física ou digital válida) para fins de validade da procuração ad judicia. A
procuração válida é pressuposto processual, mínimo documento a comprovar a regularidade
da representação, e cuja formalidade não se pode flexibilizar baseado em criações
empresariais de tal natureza. Aliás, não se tratando de pessoa acamada ou presa é
inescusável a assinatura da procuração e demais documentos para ingresso de pretensão
em juízo. Assim, deverá regularizar a procuração e demais documentos eventualmente
necessários, juntando assinatura física ou digital, essa mediante devido credenciamento no
ICP-Brasil, sob pena de extinção.
III) Por fim, nos moldes do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição
inicial deve ser instruída com os documentos imprescindíveis à propositura da ação, os
quais não compreendem apenas os documentos substancias à propositura da demanda
(exigíveis por lei), mas também aqueles fundamentais a viabilizar ao julgador a
materialidade do direito invocado.
E, no caso concreto a parte anexou à fl. 17, comprovante de residência
inválido e em nome de terceiro estranho à lide. Então a parte deverá providenciar a juntada
do comprovantede residência (conta de água ou energia elétrica) integralmente legível em
nome próprio; inexistindo, a parte deverácomprovar relação com o terceiro constante no
comprovante de residência e obter certidão assinada por esse constando que a mesma
reside conjuntamente no local. Afinal, tal documento é imprescindível para aferir critérios de
fixação de competência, bem como para possibilitar eventual intimação pessoal da parte. Assim, intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial, seguindo
fielmente os moldes descritos acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.