0805797-79.2022.8.12.0021

ADV: Vinicius Rodrigues Pereira (OAB 28768/MS) Processo 0805797-79.2022.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectda: Tania Garbim Perez - Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor integral bloqueado via SISBAJUD, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Expedi ordem de desbloqueio, conforme extrato acima. Ainda, em atenção ao pedido formulado, instruído com documentos que comprovam hipossuficiência financeira alegada, defiro o pedido de justiça gratuita à parte executada, de sorte que fica suspensa a cobrança das custas processuais.

Por fim, em atenção ao parcelamento do débito objeto da presente Execução Fiscal, suspendo o feito pelo prazo do parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional; aguarde-se em arquivo provisório.