0805835-86.2025.8.12.0021

Intimação da sentença de fls. 48/49, trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Por esta razão, sendo de inteira responsabilidade da parte autora zelar pela manutenção dos pressupostos processuais, especialmente a regularidade de sua representação processual, não o fazendo, a extinção do processo é medida inexorável, pelo que declaro extinto o processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo à parte autora. Deixo de condena-la em honorários,advocatícios, por não ter havido litígio.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Diante do não atendimento ao despacho de fl. 19, faculto à parte autora a emenda à inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de acostar aos autos a procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, sob pena de extinção do feito.