0805842-43.2022.8.12.0002

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS)

DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS)

EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA- DIREITO À SAÚDE- OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA UTI NEONATAL - SOLIDARIEDADE ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO- ESTADO DE PERIGO NÃO VERIFICADO- PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TODOS OS FÁRMACOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM MEDICAMENTOS- IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - PAGAMENTO PELO ESTADO - RECURSO AUTOR E DEFENSORIA DESPROVIDO- RECURSO DO ESTADO- PROVIDO PARCIALMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE I. CASO EM EXAME A ação foi movida para garantir a transferência hospitalar do recém-nascido Arthur Schleicher Nicoli para UTI Neonatal, com custeio das despesas pelo SUS, após a negativa administrativa. Sentença condenou o Município de Dourados e o Estado de Mato Grosso do Sul a arcarem com a transferência e internação em UTI, fixando também honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pela Defensoria Pública, buscando a revisão da responsabilidade pelos custos e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O debate central envolveu: (a) a abrangência da condenação quanto ao custeio do tratamento do autor; (b) o reconhecimento de estado de perigo para afastar a cobrança de serviços privados; e (c) a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública pelo Estado, conforme entendimento do STF (Tema 1002). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Rejeita-se o pedido de fornecimento genérico de medicamentos e insumos, por ausência de comprovação específica de necessidade. A concessão de cheque em branco ao autor coloca o ente público em situação de vulnerabilidade e compromete o contraditório. 6. Quanto à restituição de valores pagos, o pedido é hipotético, sem provas concretas de negativa administrativa antes da contratação de serviços privados. Além disso, a escolha da genitora pelo hospital privado afastou o reconhecimento de estado de perigo, conforme jurisprudência do STJ e artigos 156 e 171 do Código Civil. 7. No tocante aos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, segue-se a orientação do STF no Tema 1002, que determinou o pagamento dos honorários sucumbenciais quando a Defensoria litiga contra o ente público ao qual se vincula. 8. Porém, a fixação de honorários deve observar a regra de equidade, conforme artigo 85, § 8º, do CPC, uma vez que o proveito econômico é inestimável. O valor foi ajustado para R$ 2.000,00, seguindo precedentes do STJ e do TJMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da Defensoria Pública e do autor desprovido. 10. Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios com base na equidade. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamentos e insumos por entes públicos deve ser baseado em pedido específico e fundamentado, sendo vedada a determinação genérica. O estado de perigo em contratos médico-hospitalares privados não se presume apenas pela urgência do tratamento, devendo ser demonstrado o dolo de aproveitamento e a onerosidade excessiva para que se configure vício de consentimento. A Defensoria Pública faz jus aos honorários advocatícios quando atua contra o ente público ao qual pertence, e sua fixação, em demandas de saúde, deve ser feita com base na equidade, considerando o caráter inestimável do direito à saúde. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 156; 171, II; 492, parágrafo único; 98, § 3º; CF/1988, art. 196; Súmula 421/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 1.140.005/RJ (Tema 1002); STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.626/SP; TJMS, Apelação / Remessa Necessária n. 0800918-60.2020.8.12.0001. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, Recursos de Arthur Schleicher Nicoli e da DPGE desprovidos, Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul provido em parte..

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatários

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE DOURADOS, HOSPITAL SANTA RITA LTDA, E. DE M. G. DO S., J. DE D. DA V. DA I. E A. DA C. DE D., A. S. N., A. S. N.

Advogados

SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA (OAB 6964/MS), RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE (OAB 27807/MS), PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES (OAB 14345/MS)

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatários

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE DOURADOS, JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DA COMARCA DE DOURADOS, HOSPITAL SANTA RITA LTDA, ARTHUR SCHLEICHER NICOLI, ARTHUR SCHLEICHER NICOLI

Advogados

SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA (OAB 6964/MS), INÊS BATISTI DANTAS VIEIRA (OAB 6324/MS), AGENOR MARINHO DE SOUZA JÚNIOR (OAB 10348/MS), PATRICIA FIGUEIREDO TELES (OAB 14345/MS), RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE (OAB 27807/MS)

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatários

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE DOURADOS, JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DA COMARCA DE DOURADOS, HOSPITAL SANTA RITA LTDA, ARTHUR SCHLEICHER NICOLI, ARTHUR SCHLEICHER NICOLI

Advogados

SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA (OAB 6964/MS), INÊS BATISTI DANTAS VIEIRA (OAB 6324/MS), AGENOR MARINHO DE SOUZA JÚNIOR (OAB 10348/MS), PATRICIA FIGUEIREDO TELES (OAB 14345/MS), RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE (OAB 27807/MS)

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS)

DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS)

Considerando a existência de interesse de incapaz no feito, à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, conclusos.

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS)

DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.