0805884-03.2019.8.12.0001

I. Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, mediante Sistema de Automação Robótica e através da modalidade denominada de "teimosinha", devendo o processo prosseguir, em razão da proteção dos dados do(s) requerido(s), em segredo de justiça.

Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: a) Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo, ainda que em parte, relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. b) Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão, bem como de eventuais peças processuais cadastradas em sigilo.

II. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, mesmo que por não possuir a parte devedora relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD, prosseguindo-se, imediatamente, o cumprimento dos itens a seguir.

III. Se ainda não realizadas, em data anterior, defiro a pesquisas por bens do devedor junto ao INFOJUD e ao SNIPER, com liberação do resultado nos autos.

IV. Igualmente, se ainda não realizadas, em data anterior, defiro a busca por veículos do executado através do sistema de automação robótica RENAJUD, com inserção de ordem de bloqueio e anotações de penhora e restrição de transferência (exceto aqueles com anotação de alienação fiduciária), intimando-se, em seguida, o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no § 3º, do artigo 854, do CPC.

V. Não realizada a ordem de bloqueio de veículos, intime-se o credor para se manifestar sobre o resultado das pesquisas realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias e, em caso de silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, ficando o exequente advertido que transcorrido o prazo de um ano, sem andamento do feito, passará a ter curso a prescrição intercorrente, independente de nova intimação.

Intime-se. Cumpra-se.

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues (OAB 17846/MS) Processo 0805884-03.2019.8.12.0001 - Monitória - Autor: D.M.M. Lopes & Filhos LTDA - Réu: José Paulo Martinelli -

Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 701, §2,º, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos opostos, e via de consequência, declaro constituídos os documentos que instruíram a inicial como títulos executivos judiciais. O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente pela variação do IGPM-FGV, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de vencimento de cada obrigação.

Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante, uma vez que os documentos juntados às fls. 302/305, aliados à relação jurídica narrada em tela, são insuficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Assim, condeno a parte embargante no pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à vista da matéria em discussão, ausência de instrução, tempo de duração da lide, trabalho desenvolvido, local da prestação do serviço nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, se assim o desejar, trazer aos autos a inicial do cumprimento de sentença, juntando demonstrativo atualizado do débito nos termos desta sentença, para fins de prosseguimento nos termos do Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Embargos de Declaração Cível nº 0805884-03.2019.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível

Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

Embargante: J. P. M. - M.

Advogado: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues Bandeira (OAB: 17846/MS)

Embargado: D. L. e F. LTDA

Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS)

Intime-se a empresa embargada para, querendo, responderaorecurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023,doCódigo de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, aocontidonos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.

Embargos de Declaração Cível nº 0805884-03.2019.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível

Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

Embargante: J. P. M. - M.

Advogado: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues Bandeira (OAB: 17846/MS)

Embargado: D. L. e F. LTDA

Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Apelação Cível nº 0805884-03.2019.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível

Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

Apelante: J. P. M. - M.

Advogado: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues Bandeira (OAB: 17846/MS)

Apelado: D. L. e F. LTDA

Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS)

Advogado: Felipe Ladislau Diniz Fernandes (OAB: 30537/MS)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS. DOCUMENTOS APTOS PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova documental nos autos capaz de comprovar a situação de hipossuficiência financeira do apelante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. 2. Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, porquanto a nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias tem o condão de comprovar efetivamente a existência da dívida, servindo de prova escrita para aparelhar a ação monitória. 3. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0805884-03.2019.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível

Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

Apelante: J. P. M. - M.

Advogado: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues Bandeira (OAB: 17846/MS)

Apelado: D. L. e F. LTDA

Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS)

Advogado: Felipe Ladislau Diniz Fernandes (OAB: 30537/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.