0805984-28.2014.8.12.0002

Agravo em Recurso Especial nº 0805984-28.2014.8.12.0002/50002

Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Relator(a): Vice-Presidente

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS)

Agravado: Cercampus Comércio de Cereais Ltda

Soc. Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS)

Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS)

Ao recorrido para apresentar resposta

Recurso Especial nº 0805984-28.2014.8.12.0002/50001

Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS)

Recorrido: Cercampus Comércio de Cereais Ltda

Soc. Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS)

Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS)

POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

Recurso Especial nº 0805984-28.2014.8.12.0002/50001

Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS)

Recorrido: Cercampus Comércio de Cereais Ltda

Soc. Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS)

Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS)

Ao recorrido para apresentar resposta

Embargos de Declaração Cível nº 0805984-28.2014.8.12.0002/50000

Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS)

Embargado: Cercampus Comércio de Cereais Ltda

Soc. Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS)

Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO - EFETIVA REJEIÇÃO - EMBARGOS QUE SUSPENDERAM O PRAZO DE APELAÇÃO - PRETENSÃO AFASTADA. MÉRITO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O Código de Processo Civil estabelece hipóteses muito limitadas para o não conhecimento dos embargos de declaração. O e. STJ entende que há, também, um caso de não conhecimento - para além da intempestividade: quando manifestamente incabível. É assim entendido (manifestamente) aqueles embargos interpostos contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial, notoriamente não impugnável por embargos de declaração, ou aqueles embargos insistentemente reiterados (como estabelece o próprio art. 1.026 do CPC). Ou seja, nem a lei, nem a jurisprudência, atribuem à subjetividade do magistrado a hipótese de não conhecer um recurso que efetivamente aponte as omissões que deseja ver sanadas, ainda que seja fadado ao insucesso em seu mérito. 2. O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do .022 do CPC. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Apelação / Remessa Necessária nº 0805984-28.2014.8.12.0002

Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS)

Apelante: Cercampus Comércio de Cereais Ltda

Soc. Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS)

Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS)

Apelado: Cercampus Comércio de Cereais Ltda

Soc. Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS)

Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS)

Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS)

EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE LANÇAMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - ART. 150, §4º DO CPC - LANÇAMENTOS REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE - EXIGÊNCIA A PARTIR DO FATO GERADOR - EXTINÇÃO PARCIAL PELA DECADÊNCIA. MÉRITO - PERÍCIAL TÉCNICA - COMPROVAÇÃO DE ESCORREIÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS - RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO E DO FISCO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de representativo da controvérsia - Resp n. 973.733/SP -, Rel. Min. Luiz Fux, firmou precedente no sentido de que o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação rege-se pelo disposto no , do CTN, na hipótese de não ocorrer o pagamento antecipado da exação. Por conseguinte, incidirá a regra do , do CTN, quando houver o pagamento antecipado, ainda que a menor, como é o caso dos autos. A propósito: AgInt no REsp n. 1.889.181/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022, AgInt no REsp n. 1.508.976/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/12/2021, AgInt no AREsp n. 794.369/RS, Re. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2019 e REsp n. 1.811.226/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020. (AgInt no AREsp n. 2.076.931/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 2. No caso, de fato, foi robusta a prova pericial, composta por um laudo principal e dois complementares, no qual o perito constatou não apenas que todas as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte estavam devidamente escrituradas em seus registros contábeis, o auto de lançamento continha inúmeros erros de data e números. 3. Restou devidamente comprovado nos autos, por meio de perícia contábil, que o Alim objeto da presente ação anulatória não detém respaldo fático suficiente para sustentar-se. 4. Recurso do contribuinte provido e do fisco desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Cercampus e negaram provimento ao apelo do Estado de MS, nos termos do voto do Relator