0806038-34.2019.8.12.0029

Apelação Cível nº 0806038-34.2019.8.12.0029

Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível

Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

Apelante: V. B. da S.

Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS)

Advogado: Caroline Miyazaki Shingu (OAB: 25593B/MS)

Apelado: A. A. E.

Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOAÇÃO AO CASAL OU DE ESFORÇO COMUM. BENFEITORIAS, SEMOVENTES E MAQUINÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de dissolução de união estável cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a dissolução da união estável, declarar a inexistência de bens a partilhar e determinar a restituição de bens móveis ao autor. A apelante pleiteia a reforma da decisão para reconhecimento do direito à meação sobre imóvel rural, benfeitorias, veículos, maquinários e semoventes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se os bens indicados foram adquiridos na constância da união estável sob regime da comunhão parcial e se há prova de que integram o patrimônio comum do casal, notadamente diante da alegação de que foram custeados com recursos provenientes de doação exclusiva da genitora do autor. III. Razões de decidir O regime da comunhão parcial de bens, aplicável à união estável na ausência de contrato, comunica apenas os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, não abrangendo aqueles recebidos por doação ou sucessão em favor exclusivo de um dos conviventes. Demonstrado que o imóvel rural e bens correlatos foram adquiridos com recursos fornecidos pela genitora do autor, sem prova de que a liberalidade se destinou ao casal, afasta-se a presunção de esforço comum e a consequente comunicabilidade. A incidência do .660, III, do Código Civil exige prova de doação em favor de ambos os conviventes, o que não se verificou no caso, prevalecendo a presunção de doação individual na ausência de manifestação expressa em sentido contrário. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no , do CPC, quanto à demonstração de contribuição patrimonial, aquisição onerosa conjunta ou realização de benfeitorias com esforço comum apto a justificar partilha. A mera colaboração nas atividades rurais não é suficiente para descaracterizar a natureza particular dos bens quando comprovada sua aquisição por liberalidade de terceiro em favor de apenas um dos conviventes. Inexistindo prova consistente acerca da constituição de patrimônio comum quanto aos bens móveis, semoventes e benfeitorias, inviável a partilha pretendida. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, .659, I; 1.660, III; e 1.725; CPC, ; 487, I; e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.318.599/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/04/2013; e TJMS, Apelação Cível n. 0800268-87.2023.8.12.0007, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci, j. 16/04/2026. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA