Intimação
D- Órgão
- 4ª Câmara Cível
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- HARUME MATSUKUMA, HIROMI UEMURA, SÉRGIO STEFANELLO JÚNIOR
- Advogados
- ELIZABETH MASSUMI TOI (OAB 16629/PR), RENATA GONCALVES PIMENTEL (OAB 11980/MS), FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO (OAB 285117/SP)
Apelação Cível nº 0806080-83.2019.8.12.0029
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante: Harume Matsukuma
Advogada: Elizabeth Massumi Toi (OAB: 16629/PR)
Apelante: Hiromi Uemura
Advogada: Elizabeth Massumi Toi (OAB: 16629/PR)
Apelado: Sérgio Stefanello Júnior
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)
Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 285117/SP)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO EMBARGANTE - IMPOSSIBILIDADE DA RECORRENTE SUPORTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO PATRONO DO EMBARGANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Súmula 303, STJ, dispõe que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No caso, não sendo possível atribuir a responsabilidade pela constrição indevida a qualquer das partes e, não tendo a embargada resistido à pretensão do embargante, não há falar em condenação ao pagamento de honorários. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.