0806170-17.2025.8.12.0018

A questão controvertida no Tema n. 1.417 do c. Supremo Tribunal Federal versa sobre a "prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior". Em 26-11-2025, o e. Min. Relator Dias Toffoli determinou "a suspensão nacional da tramitação de TODOS os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento DEFINITIVO deste recurso extraordinário".

CERTIFICO, para os devidos fins, que conforme determinação do juízo a audiência poderá ser realizada por vídeoconferência via internet, por meio da plataforma "Microsoft Teams", recursos estes que podem ser utilizados via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia hora designados, utilizar o seguinte link de acesso:www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, e procurar pela sala de espera da Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível.

Podendoa partetambém comparecer presencialmente ao fórum local. Nada Mais.

Fica a parte autora/requerente intimada para no prazo de 5 dias se manifestar sobre f. 124-125.

CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, designei Audiência de Conciliação para o dia 26/02/2026, às 13:45horas. Nada mais.