0806196-97.2024.8.12.0002

ADV: Nildecir Pereira da Silva (OAB 65305/PR) Processo 0806196-97.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jadison Gonçalves Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - VISTOS, etc 1.- Diante da documentação colacionada nos autos concedo à parte Autora os beneficios da assistência judiciária gratuita (art. 98, do CPC). 2.- Faculto ao Autor emendar a petição inicial, com esteio no art. 321 do CPC, a fim de que:- i) indique qual(is) é(são) a(s) lesão(ões)/doença(s) que lhe acomete, informando com clareza em que consiste sua incapacidade laborativa, de qual(is) sequela(s) padece, qual(is) o(s) membro(s) afetado(s), qual o nexo de causalidade entre ela(s) e o acidente noticiado às fls. 02; ii) comprove a concessão e a interrupção da prestação do benefício de auxílio-doença acidentário, instruindo a exordial com a(s) cópia(s) da(s) respectiva(s) decisão(ões) administrativas, declinando o motivo de sua cessação; iii) informe se foi submetido ou não à nova perícia administrativa, e, em caso positivo, em que data esta foi realizada e qual o respectivo resultado, comprovando tudo por documentos idôneos; e, iv) esclareça se houve prévio requerimento administrativo formalizado junto ao INSS de prorrogação do benefício de auxílio-doença e/ou se pleiteou, por aquela via, a implantação do benefício auxílio-acidente ou aposentadoria; bem como se a autarquia previdenciária recusou/negou tal(is) pedido(s), demonstrando-o documentalmente.

Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da liminar e/ou da exordial.

Intime-se. A seu tempo, retornem.