0806204-77.2024.8.12.0001

Remessa Necessária Cível nº 0806204-77.2024.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso

Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande

Recorrido: Município de Campo Grande

Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)

Recorrido: Kamily Vilalba da Paz (Representado(a) por sua Mãe) Fabiana Vilalba da Silva

RepreLeg: Fabiana Vilalba da Silva

DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS)

Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, no mérito, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no 11 do artigo 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

Remessa Necessária Cível nº 0806204-77.2024.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso

Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande

Recorrido: Município de Campo Grande

Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)

Recorrido: Kamily Vilalba da Paz (Representado(a) por sua Mãe) Fabiana Vilalba da Silva

RepreLeg: Fabiana Vilalba da Silva

DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.