0806312-06.2024.8.12.0002

ADV: Daniely Henschel (OAB 15030/MS), Sílvio Carlos Batista Filho (OAB 175574/RJ), Juliana Bracks Duarte (OAB 102466/RJ), Lara de Santis Goncalves (OAB 250764/RJ) Processo 0806312-06.2024.8.12.0002 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Rodrigo Borges Balduino - Imptdo: Diretora da Escola Delphos Educacional Ltda - Ltda. (Nota 10 Internacional - Unidade Dourados) - ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I

do artigo 487 do Código de Proceso Civil, para o fim de conceder a segurança

pleiteada pelo impetrante RODRIGO BORGES BALDUÍNO, asegurando-lhe a

emissão do certificado de conclusão do ensino médio. Por conseguinte, confirmo a

liminar de f. 27-28. Comunique-se a autoridade coatora, mediante ofício, quanto ao inteiro

teor da sentença (Lei nº 12.016/09, artigo 13). Sem prejuízo, intime-se, eletronicamente, a pessoa jurídica interessada (Colégio Delphos Educacional LTDA ME).

Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais (Lei nº 12.016/2009, artigo

25, e Súmula 512 do STF).

Feito isento de custas e emolumentos, a teor do disposto no artigo 141,

§2º, da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais