Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
2025
Embargos de Declaração Cível nº 0806326-47.2025.8.12.0101/50000
Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos
Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms
Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Embargado: Jose Henrique Baldasso Stoterau
Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS)
Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS)
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 15/05/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 22/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE.
37 - Nº: 0806326-47.2025.8.12.0101/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem : Juizado Especial de Dourados / 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Ação Originária : 0806326-47.2025.8.12.0101 / Procedimento do Juizado Especial Cível Embargante : Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado : Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado : Jose Henrique Baldasso Stoterau Advogado : Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Advogado : José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Relator : Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Juiz Prolator : Luiz Alberto de Moura Filho
Embargos de Declaração Cível nº 0806326-47.2025.8.12.0101/50000
Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos
Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms
Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Embargado: Jose Henrique Baldasso Stoterau
Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS)
Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2026.
Recurso Inominado Cível nº 0806326-47.2025.8.12.0101
Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms
Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Jose Henrique Baldasso Stoterau
Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS)
Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS)
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009. Todavia, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e, inexistindo condenação, sobre o valor da causa, corrigido nos termos do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a partir da data do ajuizamento da ação.
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 10/04/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 17/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE.
14 - Nº: 0806326-47.2025.8.12.0101 - Recurso Inominado Cível Origem : Juizado Especial de Dourados / 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Ação Originária : 0806326-47.2025.8.12.0101 / Procedimento do Juizado Especial Cível Recorrente : Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado : Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido : Jose Henrique Baldasso Stoterau Advogado : Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Advogado : José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Relator : Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Juiz Prolator : Luiz Alberto de Moura Filho
Recurso Inominado Cível nº 0806326-47.2025.8.12.0101
Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms
Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Jose Henrique Baldasso Stoterau
Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS)
Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/02/2026.
Decisão:
Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se.
Sentença: Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial por Jose Henrique Baldasso Stoterau desfavor de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Do Sul Detran/Ms, no sentido de: A- Reconhecer a nulidade do processo de cassação da CNH nº 025723/2022, cancelando seus efeitos, devendo ser arquivado. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Intima-se a parte autora, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronuncie quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença
Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, impugnação à contestação ofertada, no prazo de 05 (cinco) dias.