0806329-08.2025.8.12.0002

Decisão de fls. 297/304: "...III) Deliberação de Provas: a) Defiro a produção da prova técnica, requerida pela RÉ (fls. 295/296), consistente na realização de perícia indireta, mediante análise dos documentos médicos carreados ao processo, pertinentes ao estado de saúde da Autora à época dos fatos narrados na inicial, a fim de identificar a necessidade dos procedimentos "arteriografia pré e pós e implante de válvula aórtica transcateter (TAVI)", e se eram de natureza eletiva ou de emergência/urgência.

Para tanto, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. Gustavo Trindade de Queiroz, médico especialista em cardiologia e medicina intensiva, inscrito no CRM/SP sob o nº 131197 - CNRM 304398/CNRM 113465, devidamente cadastrado no CPTEC, que poderá ser contatado pela escrivania através dos endereços eletrônicos: [email protected]; e, telefones: (11) 99390-6034 e (11) 94452-6034, cujos honorários serão antecipados pelas Rés, na proporção de 1/2 (metade) para cada.

Intimem-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465 do CPC. Desde já indico, como quesito do juízo, o ponto controvertido fixado no item I, alínea "a". Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários.

À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de cinco (05) dias. Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprovem as Rés, em outros cinco (05) dias, o depósito da verba honorária na conta única do e. TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e que, através da perícia, se pretendia esclarecer.

Efetivado o depósito em comento, intime-se a Expert, novamente, desta feita para que designe data e horário para realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. b) No mais, resta preclusa a produção das provas que embora mencionadas na inicial ou na contestação, por elas não protestaram as partes no momento processual especificado pelo juízo.

Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, J. 16/06/2016, DJe 22/06/2016).

IV) Intimem-se.

Cumpra-se. A seu tempo, retornem"

ADV: Reinaldo Pereira da Cruz (OAB 11201/MS) Processo 0806329-08.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elza da Silva Nascimento - Réu: Central Nacional Unimed, Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico - Faculto a Autora a emenda da petição inicial para que:- i) complemente sua qualificação indicando seu endereço eletrônico para correspondência, se o possuir (ex vi do art. 319, II, CPC); e esclareça as contradições quanto à sua qualificação profissional, ora como "cabeleireira" (fl. 1), ora como "comerciante" (fl. 28), ora alegando que aufere apenas um salário mínimo como "aposentada" (fl. 2); ii) a instrua com cópia do contrato celebrado entre as partes, contendo as cláusulas e condições da contratação; iii) formule pedido certo e determinado em relação aos provimentos liminar e de mérito, com a indicação dos tratamentos específicos que pretende compelir a RÉ a disponibiliza-los com o provimento mandamental buscado, na medida que aquele formulado na letra "a" de fl. 25 e "f" de fl. 26 não indica a espécie de cirurgia pretendida (ex vi do artigo 324, CPC); iv) esclareça e demonstre o raciocínio desenvolvido para fixação do valor da causa (fl.

27) e, se for o caso, retifique-o, levando em conta o benefício patrimonial perseguido na ação (art. 292, §3º, do CPC); v) produza prova documental sobre sua condição financeira, consistente em cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos, ou de extrato de consulta informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"; e de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu nome.

Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou da liminar e/ou de retificação de ofício do valor da causa se houver elementos que a possibilite e/ou de indeferimento da gratuidade judiciária. Intimem-se. Ao seu tempo, retornem.