0806330-32.2021.8.12.0002

Apelação Cível nº 0806330-32.2021.8.12.0002

Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível

Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Apelante: Eulalia Benitez

Advogada: Mariana Dorneles Pacheco (OAB: 16428/MS)

Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Apelada: Eulalia Benitez

Advogada: Mariana Dorneles Pacheco (OAB: 16428/MS)

Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

EMENTA- DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL REJEITADA.DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por beneficiária do INSS para declarar a nulidade de dois contratos de refinanciamento bancário fraudulento, determinar restituições e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve:a) Apelo do banco para exclusão da responsabilidade civil, rejeição do dano moral ou sua redução, e alteração dos juros.b) Apelo da autora para reforma da condenação de devolução de valores, majoração do dano moral e aplicação da restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC (, 3º e 14). 3.1. O laudo pericial comprovou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos nº 337066895-0 e nº 337067140-0, demonstrando falha grave na prestação do serviço bancário. 3.2. É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por fraudes de terceiros, configurando-se fortuito interno (Súmula 479 do STJ). 3.3. Mantida a nulidade dos contratos e os descontos efetuados sobre benefício previdenciário da autora, conforme precedentes do STJ e TJMS. 3.4. Correta a determinação de devolução/compensação dos valores efetivamente disponibilizados à autora, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme comprovado nos autos. 3.5. Diante da ausência de engano justificável, e conforme entendimento atual do STJ (EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), é cabível a restituição em dobro dos valores descontados após 30.03.2021. 3.6. Quanto ao dano moral, embora a parte autora tenha sido lesada por fraude bancária, entendeu-se, por maioria, que o valor de arbitrado na sentença é proporcional e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, sendo mantido. IV. E TESE 4. Recurso do Banco Pan S/A conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de Eulália Benitez parcialmente provido para: a) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; b) manter o valor da indenização por danos morais em (cinco mil reais). Tese de julgamento: 4.1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno decorrente de fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 4.2. A restituição em dobro, prevista no , parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente da prova de dolo. 4.3. A compensação por danos morais deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade conforme os fatos concretos, podendo ser mantida em patamar moderado se não demonstrada gravidade excessiva da violação. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, , 927, 940, 945; Código de Defesa do Consumidor, , 14 e 42; Código de Processo Civil, , 141, 479 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/03/2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021; TJMS, Apelação Cível n. 0800528-13.2024.8.12.0046, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 31/03/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0807928-16.2024.8.12.0002, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 10/03/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, vencido em parte o Relator. Julgamento em conformidade com o ,do CPC.

Apelação Cível nº 0806330-32.2021.8.12.0002

Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível

Relator(a):

Apelante: Eulalia Benitez

Advogada: Mariana Dorneles Pacheco (OAB: 16428/MS)

Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Apelada: Eulalia Benitez

Advogada: Mariana Dorneles Pacheco (OAB: 16428/MS)

Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Julgamento Virtual Iniciado

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS) Processo 0806330-32.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eulalia Benitez - Réu: Banco PAN S.A - Sentença de fls.433/442: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido da parte autora para:

i) declarar a nulidade dos contratos de refinanciamento nº 337066895-0 e nº 337067140-0, objeto desta ação, firmado em nome da parte autora com a instituição financeira ré. Como corolário natural, determino à ré que promova a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, relativamente a tais contratos, na forma simples, devendo ser corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA/IBGE e incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil Brasileiro. Rejeito a repetição em dobro.

ii) determinar que a parte autora proceda a devolução dos valores depositados pela parte ré em sua conta bancária (p. 65): R$ 3.460,31 (três mil quatrocentos e sessenta reais), mais os valores utilizados para quitar os contratos nº 320110829-1 e nº 32710857-1, ambos corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA/IBGE e incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil Brasileiro.

iii) condenar a parte ré a pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais fruirão correção monetária também pelo IPCA/IBGE (Súmula 362 do STJ), também no percentual de 1% a.m., com incidência a partir desta data.

Como corolário natural da sucumbência praticamente integral, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, e a ausência de resistência por parte da demandada, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do ).