0806334-40.2019.8.12.0002

ADV: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS) Processo 0806334-40.2019.8.12.0002 - Monitória - Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Pedro Pinto Lima - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos firmados.

Por conseguinte, com fundamento no art. 487, III, "b", c/c art. 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, decreto a extinção da ação, com resolução do mérito.

Ressalvada disposição expressa em acordo, custas na forma do art. 90, §2º, do CPC. Inaplicável a dispensa ao pagamento das custas previstas no §3º, do mesmo dispositivo legal.

Ademais, determino o levantamento de restrições (RENAJUD, SERASAJUD, etc.), penhora ou arresto realizados nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, expedindo-se de imediato o respectivo ato cartorário.

Igualmente, libere-se, em favor da parte executada, eventuais valores bloqueados via SISBAJUD ou depositados em subconta vinculada aos autos, ressalvada a hipótese de estes terem sido utilizados como objeto de quitação da dívida, caso em que deverão ser liberados em favor do exequente.

Havendo mandando pendente de cumprimento, determino sua imediata devolução, independentemente da realização do ato.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal mencionada pelas partes.

Expeça-se Guia de Transferência Eletrônica em favor da parte executada, conforme estipulado em acordo (f. 282).

Deixo de remeter a apelação de f. 262-273 em razão da preclusão lógica.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

ADV: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS) Processo 0806334-40.2019.8.12.0002 - Monitória - Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Pedro Pinto Lima -

DISPOSITIVO

DA

SENTENÇA

F. 257/258:

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, DEIXO DE CONHECER os Embargos de Declaração propostos por Banco do Brasil S/A. Após o decurso do prazo recursal, promova-se o cumprimento do ato decisório embargado.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.