0806334-45.2016.8.12.0002

Apelação Cível nº 0806334-45.2016.8.12.0002

Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível

Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante: E. A. R.

Soc. Advogados: Santos Leal Advogados S/S (OAB: 490/MS)

Advogado: Marcel Marques Santos Leal (OAB: 11225/MS)

Apelado: R. R. P.

Advogado: José Estevam Neto (OAB: 19222/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO - PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS UMA VEZ QUE REFERENTES À PEDIDO QUE RESTOU PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Configura-se cerceamento de defesa quando a prova pretendida é necessária para o deslinde da causa, o que não restou configurado no caso dos autos, em que as provas que a apelante defende que lhe foram cerceadas são irrelevantes, porque se referem à pedido que restou prejudicado ante a comprovação da inexistência de culpa do requerido na rescisão contratual A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a prelimianr e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .