0806455-58.2025.8.12.0002

Diante do pedido da parte Autora para o declínio de competência do presente feito para a Vara de Família(p.64), o que equivale à emenda da petição inicial, e considerando que o juízo da 1ª Vara Cível reconheceu a incompetência para apreciação de feito análogo, conforme informado, cuja decisão consta às p. 83/86, o qual já foi remetido para a Vara de Família, acolho o pleito e determino a remessa dos autos para a 1ª Vara de Família e Sucessões, conforme requerido, onde tramitam todas as demais ações, envolvendo a discussão de bens adquiridos durante o período da união estável.

Às providências.

Intime-se. Cumpra-se.

À parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência alegada, juntando cópias na íntegra, das declarações do Imposto de Renda dos últimos 02 (dois) anos, bem como certidões expedidas pelo CRI, Detran e IAGRO dando conta da existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, ou, para, no mesmo prazo, recolher o valor correspondente ao preparo da inicial (custas processuais), considerando ainda que o TJMS autoriza o parcelamento no cartão de crédito e o pagamento via Pix.

Intime-se. Cumpra-se.