Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Citem-se nos endereços por mandado, sendo que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos para citação por hora certa ficará a cargo do/a Oficial/a de Justiça que cumprir o ato, que poderá ser acompanhado pela parte autora. Intimem-se.
2025
Fica a parte autor(a) intimado(a) acerca das devoluções das correspondências.
Interloc. de fls. 180/182: Verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido e considerando o volume excessivo de demandas com a mesma natureza da presente, sendo que a designação de audiência de conciliação apenas prejudica a pauta do CEJUSC, sem resultado frutífero, e, ainda, podendo as partes se conciliarem independentemente da intervenção do juízo, deixo de designar audiência de conciliação.
Citem-se Beatriz Tormena Fabris Gradela, Cássio Roberto Gradela,, Elisabete Tormena Fabris, Euclides Antônio Fabris e Iolanda Tormena Fabris para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, nos termos do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil, advertindo-os, de que a ausência de contestação implicará em sua revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Publique-se edital, dando-se ciência a terceiros da propositura da presente demanda, conforme o disposto no art. 259, inciso I, do CPC. Citem-se pessoalmente as posseiras elencadas em fls. 173/174, consoante artigo 246, § 3º, do CPC, os quais deverão ser cadastrados, caso não constem. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se, para que manifestem interesse na causa, os representantes da União Federal, do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município respectivo.
Findos os prazos, com ou sem manifestação, façam-me conclusos para deliberação.
Intime-se. Às Providências.
DECISÃO
FLS.166/168: " Em análise ao feito, o processo continua irregular, impedindo seu prosseguimento para julgamento. Haja vista a parte autora ter indicado às fls. 154/157 que Elza Sebastião de Jesus, Juliana Souza Reis, Cleuza Souza Reis e Rosa Macedo de Andrade não são confinantes posseiras do imóvel usucapiendo, mas sim testemunhas, deverá a parte autora emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, portanto, os posseiros dos lotes 07 e 12 da quadra 10, dado que tais informações não foram fornecidas com a referida manifestação.
Com o retorno, conclusos para recebimento da petição inicial.
2. Adeque-se o polo passivo da lide, incluindo o ex cônjuge da autora, Roner da Silva Romero, qualificado à fl. 155.
3. Comprovado óbito do réu Euclides Antônio Fabris à fl. 136, proceda-se à baixa de seu cadastro no SAJ, substituindo-o por seus sucessores Iolanda Tormena Fabris, Elisabete Tormena Fabris, Beatriz Tormena Fabris Gradela e Cássio Roberto Gradela, todos qualificados às fls. 154/155.
4. Cadastrem-se as testemunhas Elza Sebastião de Jesus, Juliana Souza Reis, Cleuza Souza Reis e Rosa Macedo de Andrade, qualificadas às fls. 155 no SAJ. Findos os prazos, com ou sem manifestação, façam-me conclusos para deliberação
Intime-se. Às Providências."
Interloc. de fls. 149-151:
I. Em análise ao feito, o processo continua irregular, impedindo seu prosseguimento para julgamento. Portanto, nos termos do artigo 320 c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de indeferimento:
1. juntar: 1.1. mapa do imóvel emitido pela Prefeitura Municipal, conforme artigos 176, 225 e 226 da Lei 6.015/73;
2. Qualificar adequadamente as herdeiras do de cujus Euclides Antônio Fabris, senhoras Iolanda Tormena Fabris, Elisabete Tormena Fabris e Beatriz Tormena Fabris Gradela, todas mencionadas à fl. 94, incluindo os respectivos cônjuges, se casadas forem, nos termos do artigo 73 do Código de Processo Civil.
3. Acrescentar Roner da Silva Romero no polo passivo da lide, qualificando-o adequadamente, nos termos já determinados às fls. 130/131.
4. Esclarecer como Elza Sebastião de Jesus, Juliana Souza Reis, Cleuza Souza Reis e Rosa Macedo de Andrade podem ser confinantes posseiras da parte autora, se o memorial descritivo de fl. 146 indica que o imóvel está situado na esquina entre as ruas Manoel Santiago e Delfino Garrido, dispondo de apenas dois imóveis confrontantes, lotes 07 e 12, ao passo que Elza Sebastião de Jesus, Juliana Souza Reis e Cleuza Souza Reis residem em lotes diferentes da rua Manoel Santiago (n. 4967 e 5314, respectivamente), e Rosa Macedo de Andrade na rua Antônio Amaro de Mattos, rua esta que não está localizada dentro dos limites e confrontações do imóvel usucapiendo (fl. 146), tornando-se impossível, prima facie, que Rosa Macedo de Andrade seja confinante da parte autora.
Findos os prazos, com ou sem manifestação, façam-me conclusos para deliberação.
II. Anote-se o substabelecimento dos poderes outorgados ao advogado Antonio Teixeira da Luz Ollé ao advogado Bruno de Oliveira Sanches, nos termos do documento de fl. 148.
Intime-se. Às Providências.
Em análise ao feito, o processo continua irregular, impedindo seu prosseguimento para julgamento, porque não cumprida a emenda de fls. 75/78. Portanto, nos termos do artigo 320 c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de indeferimento:
1. Juntar o memorial descritivo do imóvel, emitido por profissional de arquitetura ou engenharia nos termos do artigo 213, inciso II, da Lei de Registros Públicos;
2. Juntar a certidão de logradouro do imóvel que pretende usucapir, dado que o mapa de fls. 104/105 não supre o referido requisito processual.
3. Comprovar o óbito, juntando-se a respectiva certidão, e a inexistência de inventário em trâmite em desfavor de Euclides Antônio Fabris, permitindo a integral identificação de seus sucessores e eventual espólio.
4. Frente aos esclarecimentos prestados quanto aos direitos de posse de Roner da Silva Romero, constata-se que os direitos de posse sobre o imóvel em que se pretende usucapir foram omitidos na declaração dos bens constantes na constância do casamento na ação de divórcio autuada sob o n. 0801274-57.2017.8.12.0002, dado que a autora e seu ex marido afirmaram terem adquirido apenas 2 (dois) bem móveis durante a união (fl. 117), e os comprovantes de fls. 17, inerentes ao imóvel usucapiendo, serem datados de período em que a autora era casada, com menção expressa de participação de Roner da Silva Romero.
Neste contexto, não se admite a aquisição originária da integralidade da área nos moldes pretendidos e expostos na petição inicial, e, da análise dos esclarecimentos de fls. 90/96, conclui-se que a autora pretende usucapir a meação dos direitos de posse de seu ex esposo Roner da Silva Romero. Portanto, a petição inicial também deverá ser emendada, incluindo-se Roner da Silva Romero no polo passivo.
5. A regularidade das matrículas apresentadas será analisada após a juntada do memorial descritivo. Findos os prazos, com ou sem manifestação, façam-me conclusos para deliberação.
Intime-se. Às Providências.