0806497-98.2011.8.12.0002

ADV: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ (OAB 15351B/MS) Processo 0806497-98.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rogério Brambilla Machado de Souza - Reduza(m)-se a termo(s) (cf. Arts. 838 e 839, CPC) a(s) penhora(s) sobre o(s) direitos que o Devedor possui sobre o imóvel(is) indicado(s) pelo(a) Credor(a), objeto da matrícula nº 141.723 do CRI local (cf. §1º, art. 845, CPC), intimando-se o(a) (os) (as) Devedor(a)(es), em seguida, através de seu procurador ou pessoalmente acaso não o tenha(m) (art. 841 CPC), por este ato, ainda, investido(a) aquele(a) em nome de quem está(ão) registrado(s) o(s) bem(ns) no CRI local, no cargo de depositário judicial.

Efetivada a penhora, providencie o Credor a intimação do(s) cônjuge(s) (art. 842 CPC) e de todos os credores hipotecários, fiduciários e com penhoras registradas nas matrículas (art. 799 CPC), expedindo a escrivania a(s) certidão(ões) para averbação, na forma do do art. 844 do CPC. Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal S/A requisitando informações sobre o valor e a quantidade de prestações já quitadas pelo devedor fiduciário, e do saldo devedor em aberto, sobre as quais poderão se manifestar as partes, querendo, oportunamente, no prazo comum de dez (10) dias.

O SNIPER tem a mesma natureza dos demais sistemas mencionados na decisão anterior (fls. 433). Inalterada a conjuntura fático probatória verificada naquele momento, não há razão para nova ou diferente decisão. Intimem-se.

Cumpra-se. A seu tempo retornem.

ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 3333/MS), MAURÍCIO SILVA MUNHOZ (OAB 15351B/MS) Processo 0806497-98.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rogério Brambilla Machado de Souza - Exectdo: Helio Ortiz Dias, Rafael Demenek - VISTOS etc.

1. – Indefiro o pedido de utilização do INFOJUD e RENAJUD porquanto as informações em questão estão revestidas de sigilo, cuja quebra somente se justifica em situações excepcionalíssimas, mas jamais no interesse exclusivo do particular, a quem pertence o ônus de empreender as diligências necessárias à satisfação de seu crédito.

Se tanto não bastasse, a utilização do RENAJUD mostra-se manifestamente inócua, porquanto a penhora de bem móvel não se efetiva sem a respectiva apreensão física, ao passo que sua alienação, se dá pela mera tradição, independentemente de qualquer registro junto ao órgão de trânsito. Aliás, a disposição contida no §1º, do art. 845, do CPC, está em manifesto conflito com o art. 839, na medida em que de acordo com este se considera feita a penhora "mediante a apreensão e o depósito dos bens"(destaquei); para que ocorra penhora, portanto, é essencial a localização e apreensão (ato físico), sem o que o ato não de efetiva.

Ad argumentandum, a inserção de restrição à circulação de eventual veículo registrado em nome do devedor, possui natureza acautelatória, medida esta cuja concessão depende da presença de requisitos específicos, em especial do "perigo da demora", ausente na hipótese, onde não se tem notícia da prática, por aquele, de atos maliciosos com o intento de ocultar e/ou subtrair bens ou valores da ação do credor.

Observe-se não ter o credor empreendido, embora lhe fosse perfeitamente possível fazê-lo, nenhuma diligência com o intento de localizar bens ou valores para constrição embora perfeitamente possível diligenciar, pessoalmente, por exemplo, ao CRI para localização de imóveis registrados em nome do devedor e/ou requerer ao DETRAN a expedição de certidão acerca da existência de veículos registrados em nome daquele, sem a intervenção do juízo.