0806507-74.2013.8.12.0002

"Dra. Larissa Ditzel Cordeiro Amaral, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0806507- 74.2013.8.12.0002, movido por Emerson Luiz Echeverria Ugarte contra Lauro Cesar Vilhalva, em trâmite perante este Juízo e Cartório, que nos termos do artigo 880 e seguintes do CPC, e regulamentado pelo Provimento nº 375/2016 do CSM/TJMS, por intermédio do portal www.selectleiloes.com.br, o Leiloeiro Público Oficial nomeado, o Senhor Maurício Sambugari Appolinário, JUCEMS nº 48, levará a público pregão de venda e arrematação na modalidade de leilão exclusivamente eletrônico o(s) bem(ns) imóvel(is) abaixo descrito(s), conforme condições de venda constantes neste edital.

VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA: R$ 130.144,01 (cento e trinta mil, cento e quarenta e quatro reais e um centavo), atualizado até 01 de fevereiro de 2025, conforme cálculo às fls. 699-705 dos autos.

1. DATAS DOS LEILÕES No 1º Leilão, com início no dia 03 de novembro de 2025 a partir das 14:30 horas (horário de Mato Grosso do Sul) e término no dia 07 de novembro de 2025 a partir das 14:30 horas (horário de Mato Grosso do Sul), entregar-se-á(ão) o(s) bem(ns) a quem ofertar o maior lance, em valor igual ou superior ao valor atualizado de avaliação. Caso os lances ofertados não atinjam o valor atualizado da avaliação, o 2° Leilão seguir-se-á sem interrupção, a partir do encerramento do 1º Leilão e com término no dia 17 de novembro de 2025 a partir das 14:30 horas (horário de Mato Grosso do Sul), ocasião em que o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) a quem der o maior lance, não sendo aceito lance inferior a 70% do valor atualizado de avaliação (art. 891, § único do CPC e art. 25, § único do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).

Conforme regra estipulada pelo juízo, a arrematação parcelada somente será possível com lance mínimo de 100% do valor atualizado de avaliação, para quitação em seis prestações mensais, sujeitas a correção monetária, pelo IGPM/FGV, mediante o oferecimento de caução real. "

ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0806507-74.2013.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Emerson Luiz Echeverria Ugarte - Exectdo: Lauro Cesar Vilhalva - Decisão fls. 678/679: VISTOS etc.

1. - Não há razão ou fundamento para cancelamento das

hastas, suspensão dos atos expropriatórios ou designação de nova

audiência de conciliação, seja pela frustração daquela já realizada (fl. 202),

seja pelo desinteresse demonstrado pelo devedor pela satisfação de sua

dívida.

O credor persegue as verbas fixadas na sentença proferida

em julho/2015 (fls. 124/139), dentre as quais pensão alimentícia, desde

setembro/2015 e tão somente neste momento processual, passados mais de

nove anos, e diante da iminência da expropriação do único bem localizado

para satisfação do crédito reclamado, o devedor se propõe a "levantar o

valor da quantia mencionada alhures"(verbis), qual seja, aquela referente às

prestações alimentícias vencidas entre 27/outubro/2012 e setembro/2024,

desde que e sob a condição de que este juízo "condicione o pagamento

do pensionamento por este Executado ao levantamento da

penhora"(verbis).

Ora, o direito do credor à percepção dos valores

reclamados, especialmente as verbas de natureza alimentar, não está

condicionado e nem o será; foi reconhecido em sentença que há muito

alcançou o trânsito em julgado. E se por um lado, ao solucionar a

impugnação a este cumprimento de sentença, foi reconhecida a

impenhorabilidade do imóvel frente as verbas desprovidas de natureza

alimentar, de outro, determinou-se a expropriação do bem para satisfação

daquelas dotadas desta natureza e há muito devidas e impagas.

Se, de fato, o devedor pretende satisfazer sua dívida e evitar

a alienação judicial do imóvel, cumpre-lhe quitar a integralidade da verba

alimentar.

2. – Prossiga-se com a expropriação.

3. – Junte o credor, em cinco dias, o demonstrativo atualizado do crédito composto pelas verbas de natureza alimentar.

4. – Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), João Rodrigo Arce Pereira (OAB 12045/MS), Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB 13583/MS), Carlos Magno Bagordakis da Rocha (OAB 15392/MS), Renan Max Faetti (OAB 15864MS/) Processo 0806507-74.2013.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Emerson Luiz Echeverria Ugarte - Exectdo: Lauro Cesar Vilhalva - Decisão fls. 618/619: (...) Nestes termos, sequer conheço da pretensão deduzida

pelo terceiro dito possuidor e determino que sejam tornadas sem efeito

as páginas que contém a petição e documentos por ele protocolados (fls.

604/617).

2. - Indefiro a pretensão separação de crédito em

proveito do sócio retirante da sociedade (fls. 579/580) porquanto o

cumprimento dos termos do contrato celebrado com os advogados

ingressos deve ser reclamado em demanda própria e não

incidentalmente nos processos que têm como partes pessoas estranhas à relação negocial.

3. - Prossiga-se com a tentativa de expropriação.

Intimem-se. A seu tempo, retornem.