0806512-89.2019.8.12.0001

Recurso Especial nº 0806512-89.2019.8.12.0001/50001

Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Banco Pan S.a.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS)

Recorrido: H2g Assessoria e Serviços Ltda

Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)

Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)

POSTO ISSO, com fundamento no art. 1030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Banco Pan S.a., por deserção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Recurso Especial nº 0806512-89.2019.8.12.0001/50001

Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Banco Pan S.a.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS)

Recorrido: H2g Assessoria e Serviços Ltda

Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)

Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)

Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Efetivado o pagamento, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo ou, em sua ausência, certifique o decurso do prazo. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências. Intimem-se.

Recurso Especial nº 0806512-89.2019.8.12.0001/50001

Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Banco Pan S.a.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS)

Recorrido: H2g Assessoria e Serviços Ltda

Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)

Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)

Ao recorrido para apresentar resposta

Embargos de Declaração Cível nº 0806512-89.2019.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível

Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Embargante: Banco Pan S.a.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS)

Embargado: H2g Assessoria e Serviços Ltda

Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)

Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - RECURSO VISA O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS ARTIGOS INDICADOS - LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CPC QUE DEVEM SER OBSERVADOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO AFRONTADOS - A QUESTÃO JURÍDICA FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator. .

Embargos de Declaração Cível nº 0806512-89.2019.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível

Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Embargante: Banco Pan S.A.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS)

Embargado: H2g Assessoria e Serviços Ltda

Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)

Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)

A fim de evitar alegação de decisão surpresa, intime-se o embargado para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

Apelação Cível nº 0806512-89.2019.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível

Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante: H2g Assessoria e Serviços Ltda

Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)

Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)

Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA. MÉRITO: REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - CLÁUSULAS QUE ATRIBUEM RESPONSABILIDADE, DE FORMA GENÉRICA E ABRANGENTE, AO CORRESPONDENTE POR DANOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 3.954/11 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - DEVIDA. CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Apelação Cível nº 0806512-89.2019.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível

Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante: H2g Assessoria e Serviços Ltda

Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)

Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)

Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.