0806540-15.2023.8.12.0002

SENTENÇA (f. 378-398): "DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luziane Garcias em face de Jéssica Gonçalves Alves e DETERMINO a reintegração da autora na posse da parcela do imóvel objeto da controvérsia, integrante do imóvel situado na Rua Márcio Paiva, nº 902, Jardim Novo Horizonte, correspondente à área atualmente ocupada pela requerida.

Intime-se a requerida para que desocupe voluntariamente o imóvel, em um prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada. Decorrido o prazo para desocupação voluntária do imóvel, expeça-se mandado de reintegração de posse do imóvel indicado. Caso haja obstaculização ao cumprimento do ato pela parte executada ou eventuais ocupantes do imóvel, fica desde já autorizado o uso de força policial. b) CONDENO a requerida ao pagamento, em favor da autora, de indenização mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela ocupação exclusiva da parcela litigiosa, desde o primeiro dia subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias concedido na notificação extrajudicial recebida em 01/02/2023, até a efetiva desocupação e restituição da área à autora.

Cada parcela deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir do respectivo vencimento, e acrescida de juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, também a partir do vencimento, observada a metodologia legal vigente e vedada a cumulação indevida da Selic com o IPCA. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por benfeitorias formulado por Jéssica Gonçalves Alves em face de Luziane Garcias, bem como o pedido de retenção correspondente, diante da ausência de comprovação suficiente da realização, natureza, titularidade e valor das alegadas benfeitorias. d) REJEITO a alegação defensiva de aquisição da área por usucapião.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a requerida é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo e nas condições legalmente previstos.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se."

Não há outras preliminares a serem analisadas. Ademais, não há vícios a serem sanados ou nulidades a serem pronunciadas, por isso, ausentes questões processuais, declaro saneado o feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de abril de 2026, às 13h30min, presencialmente, na sala de audiência deste juízo. Expeça a Serventia os mandados de intimação das testemunhas, conforme mencionado acima.

Ante a análise dos documentos que acompanham a contestação, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Anote-se. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. NOTA DO CARTÓRIO: designação de audiência nesta vara com os dados abaixo informados: IInstrução e Julgamento Data: 14/04/2026 Hora 13:30 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

ADV: Lara Paula Robelo Bleyer Wolff (OAB 7749/MS) Processo 0806540-15.2023.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Luziane Garcias - Vistos. De acordo com o art. 430, parágrafo único, do CPC, a suscitação de falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que seja decidida como questão principal, na forma do art. 19, inciso, II, também do CPC.

No caso em tela, não seria possível a decisão da matéria como questão principal, já que não veio no bojo de petição inicial ou reconvenção. Deverá, portanto, tramitar como incidente, a ser distribuído em apenso ao presente feito e processado conforme art. 432 do CPC.

Uma vez que a suscitação de f. 200-207 é tempestiva, cabível seu aproveitamento, razão pela qual determino à Serventia que cadastre e distribua Incidente de Falsidade Documental e apense-o ao presente processo, transladando cópias das peças de f. 200-213 e deste despacho para os novos autos, remetendo-os conclusos em seguida, para nomeação de perito.

Quanto ao presente feito, após cumpridas as diligências acima, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Em caso de solicitação de prova oral, deverão as partes informar o nome e qualificação das testemunhas a serem ouvidas, bem como o fato que por elas deseja ver provado, sob pena de indeferimento da oitiva. Intime-se. Cumpra-se.