Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Cível
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- FABIANO COSTA
- Advogados
- WANDER MEDEIROS A. DA COSTA (OAB 8446/MS), RAFAEL MEDEIROS A. DA COSTA (OAB 10918/MS)
ADV: Rafael Medeiros A. da Costa (OAB 10918/MS), Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS) Processo 0806586-67.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabiano Costa - Oportunizo, pela última vez, sob pena de
indeferimento da inicial, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, dê
cumprimento integral ao despacho de pp. 129/130, uma vez que não
comprovou que a parte ré não realizou todas as diligências necessárias para
que fosse levantada a restrição em seu nome, de modo que, em caso de a
restrição estiver sendo mantida de maneira injustificada pela Receita Federal,
nada pode ser feito pela parte ré nesse sentido (item A).
Ademais, também não foi realizado o pedido meritório
conforme determinado no item B do citado despacho, bem como a
demonstração de restrição/protesto de seu nome junto à Receita Federal (item
C).
No tocante ao item D, em que pese relate que foi
informado via telefone, necessária a apresentação de documentação por
escrito nesse sentido, a qual pode ser obtida por meio de requerimento
administrativo junto à Receita Federal.
Intime-se. Cumpra-se