Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
2025
Recurso Inominado Cível nº 0806586-97.2025.8.12.0110
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms
Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS)
Recorrido: Jose Euclides Andrade de Morais
Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS)
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 22/04/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 29/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE.
15 - Nº: 0806586-97.2025.8.12.0110 - Recurso Inominado Cível Origem : Juizado Especial Central de Campo Grande / 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária : 0806586-97.2025.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível Recorrente : Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado : Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Recorrido : Jose Euclides Andrade de Morais Advogado : Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Relatora : Juíza Paulinne Simões de Souza Juiz Prolator : Ellen Priscile Evangelista Xandu
Recurso Inominado Cível nº 0806586-97.2025.8.12.0110
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms
Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS)
Recorrido: Jose Euclides Andrade de Morais
Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2026.
Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95.
Sentença - Com resolução do mérito
ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0806586-97.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Euclides Andrade de Morais - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0806586-97.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Euclides Andrade de Morais - Intimação da parte autora para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre o retorno negativo da AR de fl. 165, destinada à citação e intimação de Julio Conceição.
ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0806586-97.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Euclides Andrade de Morais - Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela para o fim de determinar que o requerido suspenda o processo administrativo que tramita contra o autor e o efeito de eventual penalidade imposta contra ele (pontos e/ou suspensão da CNH), sob pena de multa diária de R$ 500,00, com incidência por até 30 dias.
Cite-se e intime-se o requerido. No mais, aguardem-se a realização da audiência de conciliação."
Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0806586-97.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Euclides Andrade de Morais - Intimação da parte autora, para manifestar acerca do petitório de fls. 148/162.
ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0806586-97.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Euclides Andrade de Morais - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.