0806593-19.2025.8.12.0101

Despacho de fls. 148: "Considerando que os pedidos de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer possuem ritos diversos, na forma do artigo 780 do CPC, intime-se a parte exequente para formular o pleito de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em autos apartados, que deverão tramitar em apenso. Nos termos dos artigos 52 da Lei nº 9.099/95 e 536 do Código de Processo Civil, intime-sepessoalmente a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer consistente em proceder a troca do produto (televisor) por outro igual, nos termos do acordo, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos.

Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias. Intimem-se.

Cumpra-se."