0806687-80.2019.8.12.0002

ADV: José Gatti de Araújo (OAB 14355/MS), Carlos Eduardo Mendonça Evangelista (OAB 20565/MS), Gabriela Musculini (OAB 28008/MS) Processo 0806687-80.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte:

I. de O. M. - Reqdo: T. M. M. -

I. Defiro os benefícios da assistência judiciária, nos termos do requerimento de fls. 201.

II. Proceda-se a evolução de classe junto ao SAJ, a fim de que o presente feito tramite como Cumprimento de Sentença em Obrigação de Fazer. O cartório retifique o nome das partes no SAJ, a fim de que conste, corretamente, o nome do exequente e do executado em seus respectivos polos.

II. Verifica-se que o exequente pretende a execução da obrigação de fazer. A pretensão está delimitada em sentença homologatória (fls. 188), acostada aos autos. Assim, nos termos do artigo 815 e seguintes do CPC, não cabe, por ora, a conversão da obrigação em indenização, com a consequente execução de quantia certa, o que poderá ser feito, caso o executado citado para satisfazer a obrigação, não o fizer no prazo assinalado.

III. Cite-se o executado para, no prazo de 15 dias, satisfazer a obrigação assinalada no título judicial que é a lavratura da escritura pública de transferência do imóvel situado na Rua Andrelina Vilela dos Reis, n.º 180, bairro Parque das Nações II, Dourados/MS, lote n.° 10 da quadra n.° 86, inscrição municipal nº 00.06.24.16.070.0006, em nome dos filhos menores Davi Oliveira Morais e Heloísa de Oliveira Marques, com reserva de usufruto vitalício em seu favor, arcando com todas as despesas cartorárias, conforme pactuado no acordo homologado às fls. 177-179.

IV. Entendo descabida, no momento, a fixação de multa diária, como pretendido na inicial, visto que o artigo 814 do Código de Processo Civl se aplica à execução de obrigação de fazer ou não fazer fundada em título extrajudicial.

V. Transcorrido o prazo da citação sem o cumprimento da obrigação, retornem os autos conclusos para averiguação das sanções legais. Intimem-se. .