Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
Intimação das partes sobre o retorno dos Autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.
2024
Recurso Inominado Cível nº 0806706-77.2024.8.12.0110
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Relator(a): Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira
Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A
Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)
Recorrido: Wander Pereira
Advogada: Ronea Maria Machado Batista (OAB: 22586/MS)
Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/08/2025.
Recurso Inominado Cível nº 0806706-77.2024.8.12.0110
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Relator(a): Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira
Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A
Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)
Recorrido: Wander Pereira
Advogada: Ronea Maria Machado Batista (OAB: 22586/MS)
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Recurso Inominado Cível nº 0806706-77.2024.8.12.0110
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A
Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)
Recorrido: Wander Pereira
Advogada: Ronea Maria Machado Batista (OAB: 22586/MS)
Em razão do Provimento n.º 695, de 15 de abril de 2025, que instalou o mutirão judicial para julgamento das ações em trâmite nas Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais, determino a remessa dos autos ao Cartório, nos termo do art. 3°, parágrafo 1º, do referido provimento. Cumpra-se.
Recurso Inominado Cível nº 0806706-77.2024.8.12.0110
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A
Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)
Recorrido: Wander Pereira
Advogada: Ronea Maria Machado Batista (OAB: 22586/MS)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
ADV: Klaus Giacobbo Riffel (OAB 20313A/MS), Ronea Maria Machado Batista (OAB 22586/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0806706-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wander Pereira - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação da parte recorrida, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos etc.
I- Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95).
II- Apresente o recorrido sua resposta no prazo de 10(dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). Após, decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal. Intimem-se".
ADV: Klaus Giacobbo Riffel (OAB 20313A/MS), Ronea Maria Machado Batista (OAB 22586/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0806706-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wander Pereira - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da sentença: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por
Wander Pereira, nesta ação de indenização por danos morais, movida em
relação a Banco Itaú S/A, para o fim de:
I- Condenar o réu a restituir ao autor a quantia
indevidamente retida quando do encerramento da relação contratual, no prazo
de até 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitados, inicialmente, a 30
(trinta) dias.
II- Condenar a requerida a pagar para o autor o valor de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais experimentados, corrigido
monetariamente pelo IPCA da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), e
juros de mora simples de 1% ao mês da citação até 27/8/2024.
A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e
os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de
27/08/2024.
Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as
regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a
correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389,
parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal,
correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para
a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase
processual, por ser incabível, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que
rege os Juizados Especiais.
Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz
Togado.
P.R.I
". Juiz de Direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação da minuta. Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.".
ADV: Ronea Maria Machado Batista (OAB 22586/MS) Processo 0806706-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wander Pereira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
ADV: Ronea Maria Machado Batista (OAB 22586/MS) Processo 0806706-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wander Pereira - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Intime-se a parte reclamante para que, em cinco dias, junte aos autos comprovante de endereço em nome da reclamante sob pena de extinção do feito (f. 24). Às providências. ".