0806772-27.2023.8.12.0002

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Juliana Vanessa Portes Oliveira (OAB 11927/MS), Fernando Ricardo Portes (OAB 9395/MS), Edson Enesto Portes (OAB 7521/MS) Processo 0806772-27.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elena Natalina de Souza Silva, Portes & Portes Advogados Associados S/S - Exectdo: Banco C6 Consignado S.a -

I) Revogo o despacho de f. 278 por erro material quanto ao valor executado e determino:

II) Processe-se como cumprimento de sentença;

III)

Intime-se Banco C6 Consignado a pagar a quantia de R$ 8.593,01 em 15 dias (corrigida conforme parâmetros da sentença/acórdão até o efetivo adimplemento), sob pena de incidir multa de 10% sobre o débito e honorários de advogado, no mesmo percentual, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil;

IV) Não cumprida voluntariamente a ordem judicial, manifeste a parte credora em 10 dias.

Apelação Cível nº 0806772-27.2023.8.12.0002

Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível

Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante: Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Apelada: Elena Natalina de Souza Silva

Advogado: Fernando Ricardo Portes (OAB: 9395/MS)

Advogada: Juliana Vanessa Portes Oliveira (OAB: 11927/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FALTA DE ANUÊNCIA NO EMPRÉSTIMO - NULIDADE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O banco não demonstrou que o empréstimo concedido à autora tenha tido sua plena ciência e efetiva anuência, daí que deve ser declarada sua nulidade, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2. Por conseguinte, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente, no entanto na forma simples.3. Quanto aos danos morais, resta configurada a responsabilidade da instituição financeira apelante na falha da prestação dos serviços, consubstanciada na negligência quanto à liberação de crédito em nome da parte autora, suprimindo parcela de sua remuneração e prejudicando sua subsistência. 6. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, deve ser mantido o valor da indenização por danos morais, por não se mostrar exorbitante e estar em patamar inferior ao que tem-se atribuído nesta Câmara Cível em casos semelhantes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados d 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..