0806820-15.2025.8.12.0002

Apelação Cível nº 0806820-15.2025.8.12.0002

Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante: Jose Fabio França de Lima

Advogado: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP)

Apelado: Bmp Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda

Advogado: Milton Guilerme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP)

Apelado: Payjoy Tecnologia e Servicos Financeiros Ltda

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 15239A/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/08/2026.

Sent. de fls. 219/230: Frente ao exposto, rejeito a preliminar de incompetência relativa, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda e, por conseguinte, julgo o processo extinto sem resolução do mérito quanto a ela, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, com amparo no art. 487, inciso I, do mesmo diploma processual, julgo parcialmente procedentes as pretensões formuladas por José Fábio França de Lima nos autos do presente pedido de revisão de cláusula contratual proposta em face de Payjoy Tecnologia e Serviços Financeiras Ltda, fazendo-o para: a) rever as cláusulas da Cédula de Crédito Bancário nº 53894547 (fl. 30), fixando-se a taxa de juros remuneratórios em 9,30% ao mês e 158,80% ao ano; b) condenar Payjoy Tecnologia e Serviços Financeiras Ltda à restituição, na forma simples, dos valores cobrados a maior de José Fábio França de Lima, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data em que o contrato foi firmado (30/04/2025), além de juros moratórios, nos termos do artigo 406, do Código Civil, a partir da citação (comparecimento espontâneo em 09/10/2025, fls. 85/108); c) julgar improcedente a pretensão por danos morais; d) condenar José Fábio França de Lima ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados de BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda e Payjoy Tecnologia e Serviços Financeiras Ltda, os quais tenho por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preconiza o art. 85, § 2º, inciso I a IV, do CPC, observada a condição suspensiva da cobrança em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 57); e) condenar Payjoy Tecnologia e Serviços Financeiras Ltda ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados de José Fábio França de Lima, os quais tenho por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, conforme preconiza o art. 85, § 2º, inciso I a IV, do CPC; f) diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, Payjoy Tecnologia e Serviços Financeiras Ltda e José Fábio França de Lima, ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada (autor e réu), observada a gratuidade judiciária conferida a José Fábio França de Lima (fl. 57).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.