0806936-07.2024.8.12.0018

Apelação Cível nº 0806936-07.2024.8.12.0018

Comarca de Paranaíba - 3ª Vara Cível

Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

Apelante: Fátima Alves Paião

Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS)

Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/08/2026.

Vistos. Considerando que a citação por edital constitui medida excepcional, a ser utilizada apenas após o esgotamento de todas as formas possíveis de localização da parte requerida, e em atenção aos princípios da cooperação processual e da razoável duração do processo (arts. 4º e 6º do CPC), determino à serventia que realize diligências nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de localizar o atual endereço da parte requerida.

Constatada a existência de mais de um endereço sem tentativa anterior de citação, intime-se o polo ativo para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar em qual deles pretende que se realize a diligência. Sendo positiva, intime-se a requerida para apresentar contrarrazões recursais. Resultando negativa, expeça-se edital com prazo de 20 (vinte) dias, observadas as advertências do artigo 257 do CPC. Em caso de não haver manifestação, cabível a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inc.

II, do CPC. Destarte, caso não haja manifestação, nomeio curador especial o Defensor Público que oficia perante este juízo, que deverá ser intimado para apresentar contrarrazões recursais. Após a resposta, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, conforme determinado na parte final da sentença de f. 46/51. Às providências.

Cumpra-se.

ADV: LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0806936-07.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Alves Paião - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Intimação quanto a decisão de fls. 35/37 (parte final): "...Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Considerando que a parte requerida não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, assim como, em virtude da expressa manifestação da requerente quanto ao seu desinteresse pela mesma, dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334, do CPC.

Intime-se a parte requerida, para o cumprimento desta decisão, no prazo acima fixado, cientificando-lhe acerca da inversão do ônus da prova e da determinação para que apresente o contrato descrito na inicial, no prazo de defesa. Na mesma oportunidade cite-se-á, para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344, do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Defiro a justiça gratuita.

Intime-se. Cite-se.

Cumpra-se. Ao seu tempo, retornem."