Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito, tendo em vista a inércia da parte executada.
2025
I) Processe-se como cumprimento de sentença;
II)
Intime-se o requerido para, em 15 dias, pagar a quantia de R$ 11.747,31 (com a atualização conforme parâmetros da sentença/acórdão até o efetivo adimplemento), sob pena de incidir multa de 10% sobre o débito e honorários de advogado, no mesmo percentual, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil;
III) Não cumprida voluntariamente a ordem judicial, manifeste o credor em 10 dias.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, julgo procedente o pedido de Br Consórcios Administradora de Consórcios Ltda em desfavor de Fabio Tavares da Silva para consolidar a posse e propriedade do veículo Jeep Compass Longitude D, cor cinza, ano 2017, placas QAE8835, chassi 988675126HKH12679, em mãos da autora. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado ao patrono da autora em 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a propositura da ação, com fulcro no artigo 85, § 2.º, do CPC, pois o processo foi simples e não houve contestação.
Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado e o pagamento das custas ou inscrição em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se. P.R.I.