Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove nos autos o recebimento do alvará expedido à fl. 177, através de petição nos autos.
2025
2024
Ciência à parte autora da r. sentença de fls. 178.
Intimação da parte autora de que o pagamento do principal ainda não foi informado ao juizo.
Intimação da parte autora para proceder a impressão do alvará de levantamento de fls. 170 juntamente com o extrato de pagamento, para possibilitar o levantamento junto à agência bancária. Os autos ficarão aguardando o pagamento do crédito principal.
Intimação para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca do preenchimento prévio do(s) ofício(s) requisitório(s) às fls. 157/160, a fim de cumprir o determinado no Art. 12 da Resolução n° 822/2023 - CJF: "Art.
12. O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.
[...]. Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal e as determinações seguintes. [...].
ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0806990-73.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Deise dos Santos Cardoso - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - HOMOLOGO, para que surta os efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, juntado às f. 91/95, dos autos, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do NCPC.
Custas e honorários advocatícios conforme o acordado. Não havendo acordo, as partes ficam responsáveis pelo pagamento das custas em partes iguais, ficando dispensadas do pagamento caso o acordo ocorra antes da sentença, ex vi art. 90 e ss, do CPC. Em caso de concessão da justiça gratuita, fica suspensa a cota parte da pessoa beneficiária. Oficie-se de imediato a EADJ para implantação do benefício previdenciário em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias.
Em sendo o caso de o INSS ainda apresentar os cálculos, intime-se-o para as providências cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos, intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou mantendo-se inerte, desde já homologo-os. Oportunamente, requisite-se junto ao E. Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o pagamento dos valores atualizados monetariamente, salientado que se trata de dívida de caráter alimentar e os valores alcançados são, de acordo com a Lei 10.259/01.
Com relação aos honorários contratuais, DEFIRO o eventual pedido destacamento, nos termos indicados pela parte exequente, desde que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapasse 50% da verba a ser paga em favor da parte autora, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB Com a juntada do comprovante de recebimento do crédito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Dou por transitada em julgado a sentença, por força da preclusão lógica. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I.
ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0806990-73.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Deise dos Santos Cardoso - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da petição de fls. 91-95, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0806990-73.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Deise dos Santos Cardoso -
Intime-se a parte autora sobre o teor da r. decisão proferida às fls. 54-58.
ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0806990-73.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Deise dos Santos Cardoso - Teor do ato: "Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar comprovante de residência atualizado (há menos de 3 meses) em seu nome ou declaração do titular da conta de consumo afirmando a residência da parte autora no local, se o caso, comprovando que reside neste município, sob as penas e consequências da lei.
Às providências."
Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor de fls. 120-129, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0806990-73.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Deise dos Santos Cardoso - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Fica a parte autora devidamente intimado para no prazo de 15 dias manifestar sobre o laudo pericial de fls. 74-83.