Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- LUCIANA APARECIDA DA SILVA, LEONARDO BORDIN LEITE - LEONARDO AUTOMÓVEIS
- Advogados
- THAISA FERNANDES DE NORONHA (OAB 25057/MS), MARIA RITA TORRES TEIXEIRA (OAB 27536/MS), LUANA DE OLIVEIRA MOTA (OAB 29312/MS)
Sentença:
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos de LUCIANA APARECIDA DA SILVA em face de LEONARDO BORDIN LEITE LEONARDO AUTOMÓVEIS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, para o fim de: a) DECLARAR a ilegitimidade da autora pelo cometimento das infrações de trânsito n. 1SS0036560, n. 1SS0049433, n. 1SS0051673, n. 1LE0365862 e n. 1SS0057164 e DECLARAR o requerido LEONARDO BORDIN LEITE, responsável pelas infrações correspondente aos autos de infração supracitados; b) DETERMINAR que o requerido Detran MS transfira a pontuação decorrente do auto de infração citado, do prontuário da requerente para o prontuário do réu LEONARDO BORDIN LEITE, exonerando a requerente e excluindo definitivamente os pontos decorrentes das infrações descritas do prontuário da CNH da autora.
A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.
Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.