0806995-03.2025.8.12.0101

Ante o exposto, com base no princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito da incompetência deste juízo para a apreciação de seu pedido, bem como para que adeque os documentos de fls. 10, 11 e 70 aos parâmetros estabelecidos no artigo 12, §2º, do provimento nº 305, de 16 de janeiro de 2014 do TJMS. Tudo sob pena de indeferimento da inicial.

Após emenda, conclusos em medidas urgentes. Intimem-se. Cumpra-se.