Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 292-296.
2025
Fica intimada a parte autora, em querendo, se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça retro, no prazo de 5 (cinco) dias.
Fica intimada a parte autora, em querendo, se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça retro, no prazo de 5 (cinco) dias.
ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0806997-07.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Getulio Ribeiro de Mendonça -
Intime-se a parte autora para apresentar, caso queira, a
impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0806997-07.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Getulio Ribeiro de Mendonça - Despacho: (...) Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.
Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação. Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0806997-07.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Getulio Ribeiro de Mendonça - Despacho: Analisando-se os pedidos formulados pela parte autora, nota-se que pretende a restituição do imposto de renda descontado de seus rendimentos, razão pela qual se torna necessária a presença do Estado de Mato Grosso do Sul no polo passivo.
Ademais, verifica-se que muito embora conste no texto da peça exordial argumentos acerca de necessidade de concessão da isenção do imposto de renda, tal pleito não foi especificado nos pedidos, conforme determina o art. 319, inciso IV, do CPC. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de até 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), notadamente quanto aos pedidos, bem como incluindo no polo passivo o Estado de Mato Grosso do Sul.
Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0806997-07.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Getulio Ribeiro de Mendonça - Intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronuncie quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso a(s) parte(s) não o faça(m) adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao(à) juiz(a) leigo(a) para sentença.