0807057-57.2022.8.12.0001

DEFIRO o pedido da parte exequente, determinando as seguintes providências: INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens de sua propriedade para garantir a dívida. A intimação deverá ser realizada: Por meio da imprensa oficial e na pessoa de seu advogado, se houver; Na ausência de procurador constituído, por carta com Aviso de Recebimento (AR); Caso frustrada a intimação postal, por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

ADVIRTA-SE a parte executada de que a ausência de indicação de bens sem justificativa configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se à aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, em favor da parte exequente, conforme previsto no parágrafo único do artigo 774 do CPC. Decorrido o prazo e havendo resposta ou negativa à diligência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito.

Nada sendo requerido no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente expressamente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação, terá início o curso da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. Às providências.

Intima-se quanto ao r. despacho de fl. 259:"DEFIRO o pedido da parte exequente, determinando as seguintes providências: INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens de sua propriedade para garantir a dívida. A intimação deverá ser realizada: Por meio da imprensa oficial e na pessoa de seu advogado, se houver; Na ausência de procurador constituído, por carta com Aviso de Recebimento (AR); Caso frustrada a intimação postal, por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

ADVIRTA-SE a parte executada de que a ausência de indicação de bens sem justificativa configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se à aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, em favor da parte exequente, conforme previsto no parágrafo único do artigo 774 do CPC. Decorrido o prazo e havendo resposta ou negativa à diligência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito.

Nada sendo requerido no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente expressamente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação, terá início o curso da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. Às providências.

ADV: Leandro Trois Moreau (OAB 31148/SC) Processo 0807057-57.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Action & Price Me - Decisão: “DEFIRO o pedido da parte exequente e, nos termos dos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, determino o bloqueio online de valores disponíveis em eventuais contas correntes do(s) executado(s) (...) por intermédio do SISBAJUD e segundo o valor atualizado do débito correspondente a R$ 10.186,63.

AUTORIZO os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema, ALTERE-SE a publicidade do feito, passando tramitar em segredo de justiça. DETERMINO a reiteração automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, devendo a presente ordem ser reiterada pelo prazo de 30 dias, ou até que ocorra o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, sem prejuízo de nova determinação para tal finalidade.

O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados. Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação (…) Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes. DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora. Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora.

Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.” INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para manifestar-se sobre a petição e documentos de f. 197/212, no prazo de 48 (qurenta e oito) horas.