0807086-57.2011.8.12.0110

Vistos, etc. Da Substituição do Polo Passivo Às f. 260-265, a parte exequente informou que houve a dissolução da sociedade da empresa executada Norte Sul Limpeza e Conservação Ltda, a qual inclusive consta como extinta na Junta Comercial. Pede, assim, a substituição do polo passivo pelas sócias Lidiane Benites Smith e Fernanda Aparecida Benites. O pedido deve ser deferido. Observa-se que, durante o trâmite processual, a empresa executada Norte Sul Limpeza e Conservação Ltda foi extinta de modo regular, conforme se infere da certidão da Receita Federal de f. 270-271 que revela "Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária" em 15/08/2016, sendo que à f. 268-269, demonstra que houve o distrato social da referida empresa, ficando a sócia Lidiane Benites Smith responsável pelo ativo e passivo porventura supervenientes.

Tal situação, por sua vez (extinção da personalidadejurídicada sociedade empresarial) equipara-se a morte dapessoanatural (prevista no art. 110 do CPC/2015), e como ocorreu após a sua citação no feito principal, acarreta, de fato, nasimples sucessão dos sócios ao pólo passivo da demanda, com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios, sendo dispensado incidente da desconsideração da personalidade juridica na espécie.

Inclusive, é o que entende o E. STJ, conforme informativo 646: "A sucessão civil e processual dos sócios de sociedade limitada, extinta por meio do distrato, é efetivada por meio do procedimento de habilitação, e não pela via da desconsideração da personalidade jurídica". Nesse sentido, o E. TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO DECORRER DO FEITO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCABIMENTO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Se a personalidade jurídica da sociedade limitada agravada foi extinta em razão do arquivamento do distrato social na Junta Comercial, é descabida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

2 - A extinção da personalidade jurídica da sociedade empresarial equipara-se a morte da pessoa natural, e como ocorreu após a sua citação no feito, estar-se-á diante de simples sucessão dos sócios ao pólo passivo da demanda, dada a responsabilidade que possuem pelas dívidas (arts, 1.023 e 1.024/CC).

3 - Neste sentido: "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios." (Resp 1784032/SP)

4 - Havendo no instrumento de distrato a assunção expressa por um dos sócios da responsabilidade pelos débitos supervenientes da sociedade, apenas contra ele deve haver o redirecionamento.

5 - Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410602-60.2020.8.12.0000, Inocência, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 08/12/2020, p: 14/12/2020)." Ressalta-se que a sócia que assumiu a dívida contratualmente também responde, mas o acordo interno não isenta os demais sócios perante terceiros.

Assim, diante da dissolução da pessoa juridica executada Norte Sul Limpeza e Conservação Ltda, devidamente averbada na junta comercial (f. 268-269), defiro o pedido de f.260-265 e determino a sucessão processual da empresa Norte Sul Limpeza e Conservação Ltda pela pessoa de seus sócios Lidiane Benites Smith e Fernanda Aparecida Benites, as quais passam a integrar o polo passivo desta execução de título extrajudicial em substituição à empresa executada/liquidada.

Às anotações junto ao SAJ. Citem-se as executadas Lidiane Benites Smith e Fernanda Aparecida Benites para pagamento do débito no prazo de 3 dias. Após, em não havendo pagamento voluntário, intime-se a parte credora para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, juntando planilha atualizada do crédito, sob pena de arquivamento com decurso do prazo da prescrição intercorrente. Em caso de inércia do exequente, independente de nova conclusão, arquive-se na forma do art. 921, do CPC.

Ao revés, voltem conclusos para outras deliberações.

Intime-se. Cumpra-se.

Vistos, etc. Do pedido de Consulta via sistema SNIPER Tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada (f. 128) e quedou-se inerte quanto ao adimplemento do débito, defiro o pedido de f. 239/240 e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), para buscas no nome da parte executada, cujo o número de CNPJ encontra-se em f. 01 dos autos, assim proceda-se com a pesquisa junto ao referido sistema.

Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, sob pena de arquivamento do feito com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova conclusão. Do Pedido de buscas de bens via sistema INFOJUD Tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada (f. 128) e quedou-se inerte quanto ao adimplemento do débito, defiro o pedido de f. 239/240 e determino a consulta ao sistema INFOJUD (última declaração) para fins de busca de bens em nome da parte executada, nos dados indicados à f. 01, e, após a obtenção do resultado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso as pesquisas junto ao INFOJUD sejam frutíferas, determino a tramitação do presente feito em segredo de justiça. Após, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, dê regular andamento ao feito, juntando planilha do débito atualizado, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento, com decurso de prazo para prescrição intercorrente. Do pedido de buscas de bens via sistema RENAJUD Tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada (f. 128), e não efetuou o pagamento do valor devido, defiro o pedido de f. 239/240 e determino a consulta ao sistema RENAJUD, nos dados indicados à f. 01, devendo o cartório efetuar a consulta no sistema supra e, após a obtenção do resultado, intimar o exequente para manifestação no prazo de 15 dias.

Desde já advirto ao exequente que caso pretenda a penhora de veículos com restrição, em estando alienado fiduciariamente, a penhora deverá ser sobre os direitos do bem e não sobre o bem em si. Nesse caso, deverá o exequente esclarecer, também no prazo de 15 dias, se o débito está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre o referido bem. Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo, independentemente de nova conclusão, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente.

Do pedido de inclusão da Parte Executada no sistema CENPROT Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada na Central de Protesto (CENPROT) formulado à 239/240, visto que este juízo não possui acesso a tal sistema e que compete à parte exequente diligenciar por seus meios tais providências. Do Pedido Consulta Sistema CENSEC Quanto ao pleito de pesquisas junto ao Cartórios de Registros de Pessoais Naturais e de Imóveis, é de se ressaltar que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é um sistema que reúne e gere informações sobre atos notariais, tais como registros de divórcios, testamentos públicos e inventários, além de atas notariais, compreendendo importante ferramenta para auxiliar o juízo na efetividade da prestação jurisdicional.

Deste modo, tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada à f. 128, e não efetuou o pagamento do débito até o presente momento, defiro o pedido de buscas via sistema CENSEC com o fito de localizar possíveis registros públicos cartorários em nome da parte executada. Ao Cartório para as providências. Após, venham conclusos na fila de despacho.

Intime-se. Cumpra-se.

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Edgar Lira Torres (OAB 13107/MS) Processo 0807086-57.2011.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Felipe Nery Enne, Luiz Felipe Nery Enne - Exectdo: Norte Sul Limpeza de Conservação Ltda - ME - INTIME-SE o devedor, na pessoa de seu advogado, via DJ, ou, na falta deste, pessoalmente via correio, para cumprimento da sentença, ou seja, para pagar o quantum indicado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e também, de honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º).

Decorrido o prazo sem cumprimento pelo devedor, INTIME-SE o credor para apresentar, em 05 (cinco) dias, cálculo com o demonstrativo do débito atualizado na forma do artigo 798, inciso I, "b", do Código de Processo Civil, aí incluída a multa de 10% (dez por cento) do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Estando devidamente elaborado o cálculo, acompanhado de requerimento de penhora e do CNPJ ou CPF do devedor, TORNEM conclusos.