0807125-97.2024.8.12.0110

ADV: Marcelo Bacchi Correa da Costa (OAB 8246/MS) Processo 0807125-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Aparecido Crispim - Intimação da parte autora da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Isto posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art.487, II do CPC, para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389,

CC) desde a emissão de cada título e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º,

CC) desde a apresentação de cada título à instituição financeira sacada. Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95." "Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i. Juíza Leiga para apreciação. P. R. I."