Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Cível
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- PKL ONE PARTICIPACOES S.A, JÚLIO OLIVEIRA PETTENGILL
- Advogado
- JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS)
I. Da análise do caso exposto é possível vislumbrar a existência de elementos evidenciando a falta dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade, razão pela qual é necessária a abertura de prazo para comprovação necessária. Dessa forma, previamente à análise do pedido de justiça gratuita formulado e impugnado, com fulcro no art. 99, § 2.º, última parte, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente apresente, sob pena de indeferimento do benefício, documentos atualizados que demonstrem sua condição financeira, como: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda do cônjuge; c) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade e do cônjuge dos últimos dois meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo, dentre outros que porventura reputar pertinentes.
II. Após, tornem conclusos na fila de medidas urgentes para exame da inicial/tutela de urgência pleiteada. Intimem-se. Cumpra-se.